25/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 11:29

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:01

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818829-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelado: Ramão de Souza Advogada: Glaucia Diniz de Moraes (OAB: 16343/MS) Advogada: Rosemar Moreira da Silva (OAB: 15544/MS) Advogado: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB: 17383/MS) Perito: Hiroshi Sakihama Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

NEXO CAUSAL E CONCAUSA ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A PATOLOGIA.

REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença de procedência que concedeu auxílio-acidente ao autor, nos autos de Ação Previdenciária.

O réu sustenta inexistência de nexo causal entre a atividade laboral e a patologia apresentada, ausência de acidente de trabalho típico e inexistência de concausa, argumentando que o laudo pericial não comprova relação efetiva entre a doença e o exercício do labor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal ou concausa entre a atividade laboral e a patologia apresentada pelo autor; e (ii) determinar se a redução permanente da capacidade laborativa do autor justifica a concessão do auxílio-acidente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que a atividade laboral contribuiu como concausa para o agravamento da patologia apresentada pelo autor, indicando a existência de nexo causal indireto entre o trabalho e a doença.

A perícia técnica atesta que o autor sofreu redução permanente de sua capacidade laborativa em decorrência da concausa gerada pela atividade laboral.

A jurisprudência pacífica reconhece que patologias agravadas em função do trabalho podem ser equiparadas a acidente de trabalho, para fins de concessão de benefícios previdenciários, desde que configurado o nexo causal, ainda que indireto (TJMS, ED nº 0814425-85.2020.8.12.0002, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Divoncir Schreiner Maran).

O auxílio-acidente tem como pressuposto a comprovação de redução da capacidade laborativa de forma permanente, ainda que parcial, o que restou evidenciado nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A comprovação do nexo causal ou concausa entre a atividade laboral e a patologia do segurado, bem como a redução permanente da capacidade laborativa, justifica a concessão do auxílio-acidente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 7º, XXVIII.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, ED nº 0814425-85.2020.8.12.0002, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Divoncir Schreiner Maran, j. 24/02/2022, p. 03/03/2022.
29/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:09

Não-Provimento
28/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:38

Inclusão em pauta
22/11/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818829-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelado: Ramão de Souza Advogada: Glaucia Diniz de Moraes (OAB: 16343/MS) Advogada: Rosemar Moreira da Silva (OAB: 15544/MS) Advogado: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB: 17383/MS) Perito: Hiroshi Sakihama

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, voltem os autos conclusos.
06/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
28/10/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 09:52

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 09:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
28/10/2024 09:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/10/2024 17:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 12:36

Expedida/Certificada
23/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:35

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818829-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelado: Ramão de Souza Advogada: Glaucia Diniz de Moraes (OAB: 16343/MS) Advogada: Rosemar Moreira da Silva (OAB: 15544/MS) Advogado: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB: 17383/MS) Perito: Hiroshi Sakihama Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 18:20

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 18:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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