18/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:31

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:47

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0827952-66.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Michel Barbosa da Silva Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Michel Barbosa da Silva Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixam de condenar o recorrente Município de Campo Grande ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Condenam o recorrente Michel Barbosa da Silva ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
05/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 19:11

Não-Provimento
15/01/2025 15:50

Inclusão em pauta
18/12/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:41

Expedida/certificada
21/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:40

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:25

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Francisco Rosa Mateus (OAB 29198/MS) Processo 0809350-90.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Augusto Avancini Casali Trelha - Despacho/decisão:

Vistos.

Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, em caso de descumprimento continuado da obrigação, iniciar novo pedido de cumprimento de sentença.

Após, arquivem-se. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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