23/06/2025 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS), Júlio César Acioly Dorvillé (OAB 13962/AL) Processo 0821208-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sara Jaqueline Yehya - Réu: RD Multipropriedade SPE S/A - POSTO ISSO, afastando a pretensão indenizatáoria em relação aos alegados danos morais e lucros cessantes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em consequência, confirmando a tutela de urgência concedida (f. 129-131), DECLARO rescindido o contrato Compra e Venda de Fração Imobiliária de Unidade em Regime de Multipropriedade firmando entre as partes em 17/03/2020 (f. 69-107), e CONDENO a parte ré à restituição dos valores pagos pela autora (R$ 17.018,06) acrescidos da multa contratual (+ 25%), de uma só vez, nos termos da súmula 543 do STJ.

Tal valor total deve ser atualizado (correção monetária) desde o pagamento da última parcela (a partir de 07/05/2024 - f. 163-164), bem como deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) e até o efetivo pagamento.

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Diante da sucumbência recíproca, e amparado no art. 86 do CPC, condeno cada parte a suportar 50% do valor das custas e despesas processuais.

Quanto ao montante dos honorários (a serem posteriormente rateados conforme a citada proporção), os fixo em 15% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

Ressalto, por oportuno, que o montante dos honorários que toca à cada parte, deve ser pago ao advogado da parte contrária, pois inviável a compensação (CPC, art. 85, § 14).

Contudo, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à autora beneficiária da justiça gratuita (f. 129), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
09/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:01

Recebidos os autos
08/05/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:01

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2025 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo de parte
20/01/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS), Júlio César Acioly Dorvillé (OAB 13962/AL) Processo 0821208-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sara Jaqueline Yehya - Réu: RD Multipropriedade SPE S/A - Vistos, etc...

Trata-se de feito onde as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando-as, sendo que houve manifestação expressa pelo julgamento antecipado, e/ou inércia quanto à especificação.

Assim, tem-se que é possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria não depende da produção de outras provas em audiência, tanto que nada foi requerido pelas partes.

Intimem-se as partes desta decisão, e, após, registrem-se para sentença.
16/01/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:43

Recebidos os autos
19/12/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 10:21

Decorrido prazo de parte
11/11/2024 21:42

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS), Júlio César Acioly Dorvillé (OAB 13962/AL) Processo 0821208-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sara Jaqueline Yehya - Réu: RD Multipropriedade SPE S/A - especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
17/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS), Júlio César Acioly Dorvillé (OAB 13962/AL) Processo 0821208-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sara Jaqueline Yehya - Réu: RD Multipropriedade SPE S/A - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 155-184, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/09/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 16:54

de Conciliação
28/08/2024 17:53

Decorrido prazo de parte
20/08/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS) Processo 0821208-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sara Jaqueline Yehya - Ciência à parte Requerente sobre a juntada da Carta Precatória (fls. 140/141), a fls. 143/153.
16/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 19:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 19:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 19:35

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:31

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 13:53

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 11:29

Recebidos os autos
28/05/2024 11:29

Tutela Provisória
22/05/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 03:00

Decorrido prazo de parte
19/04/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:19

Recebidos os autos
08/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2024 16:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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