19/08/2025 12:18

Certidão
19/08/2025 12:18

Recurso Eletrônico Baixado
19/08/2025 12:16

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:16

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:16

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:16

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:16

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:16

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:16

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:16

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:13

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:13

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:13

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19/08/2025 12:13

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19/08/2025 12:13

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:17

Baixa Definitiva
14/08/2025 11:00

Baixa Definitiva
14/08/2025 10:59

Certidão Cartorária
28/07/2025 09:11

Prazo em Curso
21/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 02:47

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0875291-57.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Marlene Cavalcante dos Santos Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator.

Ausente, justificadamente, o Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva.
18/07/2025 11:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 16:55

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
17/07/2025 13:58

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
16/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 09:30

Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
16/07/2025 09:30

Julgado
07/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 13:59

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 15:11

Inclusão em Pauta
26/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2025 17:38

Conclusos para admissibilidade recursal
19/05/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 13:27

Prazo em Curso
05/05/2025 03:33

Certidão de Publicação - DJE
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0875291-57.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Marlene Cavalcante dos Santos Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 35-37 do sequencial 50000, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
30/04/2025 07:30

Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2025 18:05

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 18:05

Conclusos para admissibilidade recursal
25/04/2025 14:11

Certidão
01/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:04

Prazo em Curso
28/03/2025 06:22

Certidão de Publicação - DJE
28/03/2025 01:01

Certidão de Publicação - DJE
28/03/2025 01:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0875291-57.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Marlene Cavalcante dos Santos Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/03/2025 09:02

Remessa à Imprensa Oficial
27/03/2025 09:02

Remessa à Imprensa Oficial
27/03/2025 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:49

Processo Dependente Iniciado
04/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0875291-57.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Marlene Cavalcante dos Santos Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0875291-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Marlene Cavalcante dos Santos Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS.

MÉRITO: EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXA PACTUADA MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃODAMORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0875291-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Marlene Cavalcante dos Santos Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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