02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801141-31.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelada: Luzia Ribeiro da Silva Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) Perito: Raul Grigoletti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE 50% OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidadas as lesões, houver sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exatamente o caso dos autos.

Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que "o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício" (REsp nº 1.475.373/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018), de forma que "o termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo" (REsp nº 1.714.218/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/09/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/09/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0866265-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Reine Cecilia Rojas - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos.
12/09/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.
12/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Apelação
28/08/2024 16:34

Recebidos os autos
28/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:10

Conclusos para decisão
17/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0866265-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Reine Cecilia Rojas - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material ou omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

In casu, verifico que a decisão objurgada é clara, didática e resolveu a lide, aplicando o direito aos fatos, os quais foram solvidos à luz do quanto pertinente.

Logo, a matéria traduz inconformismo a ser solvido na via própria.

Por essas sucintas razões, não estando caracterizadas quaisquer das máculas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
15/08/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.
15/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:05

Recebidos os autos
26/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2024 07:31

Conclusos para decisão
23/06/2024 20:45

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2024 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
13/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
17/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:45

Recebidos os autos
08/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 07:45

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
21/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
20/03/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:16

Expedição de Carta.
26/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:47

Recebidos os autos
29/01/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:40

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:37

INCONSISTENTE
21/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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