05/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:07

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/05/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800855-75.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Edna das Graças Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelada: Edna das Graças Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL.

ART. 42 § ÚNICO DO CDC.

DANO MORAL INEXISTENTE.

JUROS DE MORA.

EVENTO DANOSO.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Na qualidade de administradora da conta bancária, tem a instituição financeira, o dever de prestar as devidas informações sobre os descontos realizados e, inclusive, obter autorização do correntista para que tal ocorra.

Ademais, o parágrafo único do artigo 7º do CDC impõe a responsabilização de todos os integrantes de cadeia de consumo, ou seja, ainda que não tenha participado diretamente do negócio que deu origem aos descontos.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não obstante as cobranças indevidas, tem-se que os referidos descontos, por si sós, não acarretam abalo de ordem moral. É necessário que o consumidor/apelante tenha sofrido algum constrangimento, humilhação ou desconforto que perpassa o mero dissabor, situação que não restou demonstrada.

Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

O arbitramento de honorários em 10% sobre o valor da condenação representa, claramente, um valor irrisório, de modo que deve ser modificado, incidindo, no presente caso, sobre o valor da causa.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Recurso do banco conhecido, mas desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram dos recursos, deram parcial provimento ao recurso interposto por Edna das Graças e negaram provimento ao interposto pelo Banco Bradesco S/A, vencidos em parte o 2º e o 4º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942, do CPC.
12/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:55

Provimento em Parte
05/05/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800855-75.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Edna das Graças Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelada: Edna das Graças Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:42

Inclusão em pauta
15/04/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 16:21

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 16:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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