04/08/2025 10:03

Prazo em Curso
07/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 20:41

Prazo em Curso
19/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:23

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS) Processo 0800497-16.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilene Andrade Pereira Nabhan - I - Diante da renúncia ao mandato noticiada à f. 378, exclua-se o nome da patrona do cadastro do feito no SAJ, permanecendo-se os outros advogados constituídos pela parte autora (f. 10).

II - Tendo em vista que se faz necessário elucidar se no local onde a autora exerce suas atribuições há ou não contato com agentes insalubres ou exposição a risco à sua integridade física ou à vida, mostra-se indispensável a realização de perícia técnica requerida pelas partes às f. 373/374 e 376/377.

Desta forma, nomeio Perita Judicial a Engenheira de Segurança do Trabalho Marcelle Botelho de Lima Abreu, e-mail [email protected], contato (67) 99845-7399 e 98131-9821, a qual deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias, salientando que a verba honorária será paga ao final, pelo vencido e, sendo este a parte autora, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, posto que beneficiário da gratuidade da justiça.

III - Cientifique-se também a Perita de que a perícia terá por objeto aferir se o(a)(s) autor(a)(es) labora(m) em condições insalubres e/ou perigosas e qual o grau de insalubridade/periculosidade a que estaria(m) exposto(a)(s) no exercício de sua função.

IV - Na hipótese da verba ser suportada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, desde logo fica assegurado o direito de ressarcir-se de tal despesa se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte vencida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.

V - Intimem-se as partes a fim de que, no prazo legal, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico.

VI - Desde logo, apresento como quesitos do Juízo: 1.

No exercício da função, o(a) autor(a) mantém contato com agentes nocivos à sua saúde ou realiza atividades perigosas de forma permanente? 2.

O trabalho exercido pelo(a) requerente é insalubre e/ou perigoso? 3.

São oferecidos equipamentos de proteção para a realização do respectivo trabalho? 4.

Se a insalubridade e/ou periculosidade existe, qual é o seu grau? VII - Ciência desta decisão ao Procurador do Estado de MS.
10/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:18

Emissão da Relação
28/05/2025 15:46

Documento Digitalizado
08/05/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 15:55

Proferida decisão interlocutória
24/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/02/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:41

Prazo em Curso
13/01/2025 04:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Marianna de Lima Barbosa (OAB 28427/MS) Processo 0800497-16.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilene Andrade Pereira Nabhan - Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.
02/12/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 09:02

Autos preparados para expedição
29/11/2024 08:51

Emissão da Relação
08/11/2024 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 06:02

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Marianna de Lima Barbosa (OAB 28427/MS) Processo 0800497-16.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilene Andrade Pereira Nabhan - Réu: Município de Figueirão - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias.
20/08/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 10:48

Emissão da Relação
23/07/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 17:31

Prazo em Curso
10/06/2024 17:31

Juntada de NULL
10/06/2024 17:30

Juntada de Mandado
28/05/2024 18:37

Prazo em Curso
28/05/2024 18:37

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:41

Expedição em análise para assinatura
28/05/2024 00:06

Expedição de Certidão.
24/05/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:33

Expedição de Carta.
22/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:17

Emissão da Relação
12/04/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2024 17:40

Recebida petição inicial
11/04/2024 15:03

Conclusos para despacho
11/04/2024 06:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
11/04/2024 06:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 06:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 18:02

Informação do Sistema
10/04/2024 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/04/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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