13/04/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417281-42.2021.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Tiburtino Inocêncio Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 161508/SP) Agravado: Reslan Salin Reslan (Espólio) Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Diante do exposto, em razão do esgotamento da jurisdição deste órgão julgador, determina-se o arquivamento destes autos.

Intimem-se.
12/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:50

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 16:43

Baixa Definitiva
10/03/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 10:47

Expedição de Ofício.
10/03/2023 10:43

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417281-42.2021.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Tiburtino Inocêncio Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 161508/SP) Agravado: Reslan Salin Reslan (Espólio) Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - QUESTÃO LIGADA À EVENTUAL NULIDADE, E NÃO À PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE SUSCITADA DEPOIS DE MUITOS ANOS E APÓS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS ("NULIDADE DE ALGIBEIRA") - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) no mérito, a alegação de extinção do Cumprimento de Sentença, em razão da falta de pressuposto de existência (ou de validade) do processo. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez encerrado o Inventário, o Espólio não detém mais capacidade processual ou legitimidade para figurar nos polos passivo ou ativo das demandas a ele relacionadas, devendo estas serem titularizadas pelos respectivos herdeiros. 4.

Conforme dispõe o art. 283, do CPC/15, "O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.", e o parágrafo único do mesmo artigo autoriza o aproveitamento dos atos praticados, "(...) desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.". 5.

Na espécie, ainda que se verifique a irregularidade decorrente do ajuizamento de ações pelo Espólio, não é caso de reconhecimento de nulidade processual, em prestígio ao princípio "pas de nullité sans grief", consagrado no art. 283, caput e parágrafo único, do CPC, pois não houve a efetiva demonstração de prejuízo à defesa do agravante e existe a possibilidade de aproveitamento dos atos praticados. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso" ou nulidade guardada (AgInt no AREsp 1.307.748/DF, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.549.836/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/04/2019; AgInt no AREsp 1.181.699/PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/03/2018; EDcl no REsp 1.424.304/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/8/2014). 5.

Na hipótese, durante os mais de onze (11) anos em que o agravante esteve participando dos processos (Ação de Rescisão Contratual e Cumprimento de Sentença),caberia a ele, à luz dos princípios da boa fé e da cooperação, alegar a nulidade, e não - como fez - guardá-la para sustentá-la no momento que melhor lhe conviesse; ou seja, quando todas as suas defesas já estivessem esgotadas. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
10/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:18

Inclusão em Pauta
30/01/2023 08:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 18:44

Conclusos para decisão
19/11/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 18:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/11/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 06:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2021 06:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 00:37

INCONSISTENTE
25/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021 07:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 18:43

Conclusos para decisão
21/10/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 18:43

Distribuído por prevenção
21/10/2021 13:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401651-72.2023.8.12.0000

Marcos de Rezende Andrade

Jose Antonio Ramalho Forin

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1400938-97.2023.8.12.0000

Fermiano Yarzon

Maria Helena Valls Mosciaro - Espolio

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0806667-51.2022.8.12.0110

Residencial Jasmim

Vania Ferreira de Aquino

Advogado: Sergio Henrique dos Santos Becker

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0805464-88.2021.8.12.0110

Schula e Pereira LTDA

Kelly Jureta do Nascimento Monteiro Pint...

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2021 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0001555-85.2019.8.12.0031

Ministerio Publico Estadual

Ligiane Goncalves Iturve

Advogado: Clarice de Sena Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2019 15:01

Exibir Processo