TJMS - 0015699-86.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/10/2024 10:36
Arquivado Definitivamente
-
14/10/2024 10:31
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/08/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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17/08/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: João Alberto Batista (OAB 5084/MS) Processo 0015699-86.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Divina Auxiliadora Santana de Souza Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Pois bem.
Considerando que não se trata de exceso de execução, conforme decidido à f. 218, mas sim, de inexigibildade da obrigação, já que não existe valor a sustentar o proseguimento da execução, julgo procedente a impugnação apresentada pelo Estado, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, §2º do CPC, em 10% (dez) por cento sobre o valor que havia sido apontado como devido, que deverá ser corigida doravante pelo IGPM/FGV.
Referida cobrança ficará adstrita à hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC.
Acolhida a impugnação apresentada pelo Estado, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC. -
13/08/2024 23:23
Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
-
13/08/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 17:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/08/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 15:59
Recebidos os autos
-
05/08/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 15:58
Julgado procedente o pedido
-
15/07/2024 14:56
Juntada de Ofício
-
01/07/2024 13:59
Recebidos os autos
-
24/06/2024 14:57
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 18:45
Juntada de Ofício
-
21/06/2024 00:58
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2024.
-
12/06/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 13:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/06/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:42
Recebidos os autos
-
10/06/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 12:05
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 09:40
Recebidos os autos
-
13/05/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2024 01:13
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 21:03
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
-
18/04/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 16:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/04/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 14:10
Recebidos os autos
-
17/04/2024 14:10
Decisão ou Despacho
-
01/08/2023 10:53
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 10:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2023.
-
05/07/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2023.
-
20/06/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 21:20
Recebidos os autos
-
16/05/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 00:30
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 21:27
Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
-
03/05/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 09:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/04/2023 15:57
Recebidos os autos
-
11/04/2023 15:57
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
27/03/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 14:40
Recebidos os autos
-
07/03/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 00:24
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 20:51
Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
-
16/02/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:29
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2023 13:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/07/2022 17:34
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 17:32
Recebidos os autos
-
05/07/2022 17:32
Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.
-
06/06/2022 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/05/2022 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 10:01
Recebidos os autos
-
26/05/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 02:37
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 20:52
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2022.
-
10/05/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 09:55
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 09:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2022 09:54
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 17:02
Recebidos os autos
-
29/04/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 10:40
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 11:10
Recebidos os autos
-
04/04/2022 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2022 07:43
Expedição de Certidão.
-
19/02/2022 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2022 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 20:43
Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.
-
17/02/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 12:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/02/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 18:36
Recebidos os autos
-
07/12/2021 18:36
Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.
-
07/12/2021 18:36
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 02:46
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 20:50
Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2021.
-
01/10/2021 07:48
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 09:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2021 15:57
Recebidos os autos
-
29/09/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 10:14
Conclusos para decisão
-
09/09/2021 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2021 02:26
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 11:16
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 20:48
Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2021.
-
19/08/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 07:24
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 12:07
Recebidos os autos
-
17/08/2021 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 01:44
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 08:40
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 00:17
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 20:45
Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2021.
-
05/07/2021 07:45
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 12:15
Expedição de Certidão.
-
02/07/2021 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2021 12:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/07/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 16:45
Recebidos os autos
-
17/06/2021 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 12:18
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
31/05/2021 17:25
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 17:15
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
31/05/2021 17:15
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2021
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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