02/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:17

Transitado em Julgado em "data"
16/05/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 09:26

Recebidos os autos
14/05/2025 09:25

Confirmada
06/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:41

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826674-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande / MS Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Probio Produtos e Serviços Nutricionais LTDA Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E PARENTERAL A HOSPITAIS E CONGÊNERES - ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 - AINDA QUE REALIZADA POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, A ATIVIDADE CONSISTE EM FORNECIMENTO DE ALIMENTO (E NÃO DE MEDICAMENTO), COLOCADO EM PRATELEIRA PARA AQUISIÇÃO POR HOSPITAIS E CONGÊNERES - AS DIETAS SÃO PRODUZIDAS E POSTAS EM MERCANCIA DE FORMA GENÉRICA, PARA AQUISIÇÃO INDISTINTA PELOS NOSOCÔMIOS, E NÃO PRODUZIDA DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA PACIENTE, O QUE CONFIGURA A COLOCAÇÃO DO PRODUTO EM PRATELEIRA, ATRAINDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO ICMS NA HIPÓTESE - APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO, PELO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 379, QUE FIXOU TESE JURÍDICA A SER OBSERVADA OBRIGATORIAMENTE POR TODOS OS ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS NO CASO VERSADO NOS AUTOS, CONFORME DECLARADO NA ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:44

Não-Provimento
28/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 09:00

Deliberação em Sessão
28/04/2025 09:00

Deliberação em Sessão
19/04/2025 19:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 15:57

Inclusão em pauta
11/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:47

Inclusão em Pauta
13/01/2025 18:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826674-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande / MS Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Probio Produtos e Serviços Nutricionais LTDA Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 09:15

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 09:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/01/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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