08/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2025 12:50

Processo Desarquivado
18/06/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:58

Arquivado Provisoriamente
23/04/2025 04:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
10/04/2025 10:45

Prazo em Curso
10/04/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 15:19

Documento Digitalizado
27/03/2025 15:19

Documento Digitalizado
26/03/2025 11:44

Prazo em Curso
25/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 08:41

Prazo em Curso
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 63804RS/), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627A/MS) Processo 0802563-52.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agrícola Panorama Comércio e Representações Ltda - Exectdo: Pedro Reggiori Mota - 1 – No que tange à petição denominada "Impugnação à contestação" (f. 97/104), vê-se que, em verdade, pertence ao processo de embargos à execução em apenso (0813643-42.2024.8.12.0001), tendo, inclusive, sido juntada naquele feito também.

Assim, determino o desentranhamento da referida petição. 2 – Quanto ao bloqueio da quantia de R$ 226,18 (f. 91), intime-se o executado Pedro Reggiori Mota, pessoalmente, para que tome ciência da constrição efetuada, já que não possui advogado cadastrado nos autos. 3 – Conforme requerido às f. 108/111, oficie-se ao DETRAN/MS para que, no prazo de 15 dias, informe qual é a credora fiduciária do veículo de placas NRW-9A10, registrado no nome do executado Willian Cabral Mota (f. 95/96).

Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. 4 – Do pedido de buscas pelo Infojud O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito em sua totalidade, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado, especialmente para apurar se o executado possui outros meios de rendas e a origem de eventual pagamento recebido.

Ademais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça, no dia 10 de novembro de 2021, remeteu o Ofício-Circular n° 126.664.075.0333/2021, informando a possibilidade de consulta ao DECRED via INFOJUD.

Assim, conforme pretendido pela parte exequente às f. 108/111, defiro a busca por bens dos devedores nos CPF's dos executados, através do sistema INFOJUD (DIMOF, DECRED e, DIMOB) em relação à última declaração.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Com a resposta, digam as partes no prazo de 15 dias, devendo a exequente requerer o que de direito, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente.

Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão.

Ao revés, venham conclusos. 5 – No mais, esclareça-se ao exequente que, ao contrário do que fora interpretado, as restrições de "transferência e penhora", lançadas sobre o veículo de placas NRW-9A10 (f. 96), foram feitas por este juízo, e não por outrem, tratando-se de mero cumprimento da decisão de f. 82/84.
24/03/2025 16:28

Prazo em Curso
24/03/2025 16:28

Documento Digitalizado
24/03/2025 16:28

Documento Digitalizado
24/03/2025 16:16

Prazo em Curso
24/03/2025 16:03

Prazo em Curso
24/03/2025 14:40

Prazo em Curso
24/03/2025 13:34

Expedição de Carta.
24/03/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 07:01

Expedição em análise para assinatura
24/03/2025 06:54

Emissão da Relação
21/03/2025 18:55

Expedição de Ofício.
21/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/03/2025 14:48

Prazo em Curso
21/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 14:27

Proferida decisão interlocutória
14/11/2024 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2024 10:19

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 63804RS/), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627A/MS) Processo 0802563-52.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agrícola Panorama Comércio e Representações Ltda - Exectdo: Pedro Reggiori Mota, Willian Cabral Mota - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
13/08/2024 23:11

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 09:13

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 11:54

Emissão da Relação
05/07/2024 16:27

Documento Digitalizado
02/07/2024 20:51

Documento Digitalizado
02/07/2024 20:50

Documento Digitalizado
02/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 00:32

Prazo em Curso
17/05/2024 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2024 18:07

Proferida decisão interlocutória
17/05/2024 12:06

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:48

Documento Digitalizado
10/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
26/04/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2024 07:48

Emissão da Relação
01/03/2024 22:05

Informação do Sistema
01/03/2024 22:05

Apensado ao processo numero do processo
07/02/2024 14:40

Prazo em Curso
06/02/2024 12:28

Juntada de Mandado
06/02/2024 12:28

Juntada de NULL
04/10/2023 13:31

Prazo em Curso
04/10/2023 13:11

Expedição de Mandado.
03/10/2023 16:38

Expedição em análise para assinatura
21/07/2023 11:56

Autos preparados para expedição
14/07/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.
14/07/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
13/07/2023 12:38

Emissão da Relação
31/05/2023 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2023 17:00

Proferida decisão interlocutória
21/12/2022 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/12/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/07/2022 19:26

Conclusos para despacho
08/07/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 11:11

Prazo em Curso
01/07/2022 21:07

Publicado ato_publicado em 01/07/2022.
01/07/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2022 22:20

Emissão da Relação
29/06/2022 15:16

Juntada de Mandado
29/06/2022 15:16

Juntada de NULL
27/04/2022 18:44

Prazo em Curso
20/04/2022 01:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2022.
19/04/2022 17:04

Prazo em Curso
19/04/2022 17:00

Expedição de Certidão.
13/04/2022 13:15

Expedição de Mandado.
13/04/2022 10:52

Expedição em análise para assinatura
13/04/2022 08:36

Autos preparados para expedição
12/04/2022 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/04/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 13:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/03/2022 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2022 21:11

Prazo em Curso
24/03/2022 20:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2022 16:23

Prazo em Curso
10/03/2022 12:49

Prazo em Curso
10/03/2022 12:39

Expedição de Carta.
10/03/2022 12:39

Expedição de Carta.
10/03/2022 11:22

Expedição em análise para assinatura
04/03/2022 20:51

Publicado ato_publicado em 04/03/2022.
04/03/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
03/03/2022 10:27

Autos preparados para expedição
03/03/2022 10:08

Emissão da Relação
23/02/2022 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2022 15:37

Recebida petição inicial
15/02/2022 15:20

Expedição de Certidão.
15/02/2022 15:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2022 15:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/02/2022 15:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/02/2022 15:06

Conclusos para despacho
15/02/2022 15:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/02/2022 15:04

Redistribuição de Processo - Saída
31/01/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 17:31

Informação do Sistema
28/01/2022 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/01/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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