07/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808654-95.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargada: Victoria Maria Krause Holanda Advogado: Leonardo da Silva Oliveira (OAB: 24325/MS) Embargado: Leandro Faria Gomes Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já expressamente apreciada e fundamentadamente afastada.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todos os dispositivos invocados e alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:04

Juntada de Petição de Apelação
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0808163-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Antonio da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida.

Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITAM-SE os embargos de declaração e mantem, in totum, a sentença proferida nos autos.

Intimem-se.

Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data da assinatura digital.

Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito
15/08/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.
15/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 17:50

Recebidos os autos
11/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
11/08/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2024.
12/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:56

Recebidos os autos
22/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 11:06

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 08:59

Conclusos para despacho
14/03/2024 03:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/03/2024.
26/02/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:52

Recebidos os autos
18/01/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:28

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:52

Recebidos os autos
29/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 07:37

Conclusos para despacho
25/08/2023 07:50

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
07/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:01

Recebidos os autos
03/08/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:55

Conclusos para despacho
08/07/2023 03:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2023.
06/07/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:00

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/06/2023 15:18

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/06/2023 14:43

Recebidos os autos.
15/06/2023 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
12/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:31

Expedição de Carta.
02/05/2023 16:31

Expedição de Carta.
28/04/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
28/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:17

Recebidos os autos.
27/04/2023 18:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/04/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2023 02:00:00, 16ª Vara Cível.
10/04/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 23:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:32

Recebidos os autos
20/03/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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