11/07/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
02/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 18:28

Recebidos os autos
27/06/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 19:00

Transitado em Julgado em data
25/06/2025 12:36

Recebidos os autos
25/06/2025 12:36

Recebidos os autos
30/04/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 17:22

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 17:22

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliselle Lopes Ribeiro de Assis Franco (OAB 12385/MS), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Normandes Soares da Silva (OAB 29437/MS) Processo 0802559-41.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Reneu Mente - Réu: Banco Cetelem S/A - Interloc. de fl. 265: (...) Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, nos moldes do parágrafo 3º do referido dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Intimem-se.
27/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:15

Recebidos os autos
25/03/2025 18:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2025 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliselle Lopes Ribeiro de Assis Franco (OAB 12385/MS), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Normandes Soares da Silva (OAB 29437/MS) Processo 0802559-41.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Reneu Mente - Réu: Banco Cetelem S/A - Sent. de fls. 243-248: Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por Joao Reneu Mente, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo a sentença atacada em sua íntegra.

Ante o manifesto caráter protelatório do recurso de embargos de declaração interpostos por Joao Reneu Mente, aplico-lhe multa de 02% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data da distribuição, a ser reverto em favor da parte ré.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:26

Recebidos os autos
13/03/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 21:09

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:29

Recebidos os autos
28/02/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 02:44

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliselle Lopes Ribeiro de Assis Franco (OAB 12385/MS), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Normandes Soares da Silva (OAB 29437/MS) Processo 0802559-41.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Reneu Mente - Réu: Banco Cetelem S/A - Sem pertinência o requerimento formulado pelo autor para depoimento pessoal do representante legal da parte ré, pois não teria conhecimento específico sobre os fatos controversos, sendo que cabia ao autor, se assim entendesse, arrolar como testemunha a pessoa que fez o atendimento referente ao contrato questionado.

Assim, tem-se que feito comporta julgamento antecipado.

Cientificadas as partes, e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem-se os autos para a fila de sentença.

Intimem-se.
28/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:29

Recebidos os autos
26/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2024 03:02

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliselle Lopes Ribeiro de Assis Franco (OAB 12385/MS), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Normandes Soares da Silva (OAB 29437/MS) Processo 0802559-41.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Reneu Mente - Réu: Banco Cetelem S/A - ...Não há outras questões processuais a serem analisadas. 2.

Questões de fato: 2.1.

São as seguintes as questões de fato objeto de discussão: I) se a parte autora contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ou se houve vício de consentimento. 3.

Distribuição do ônus da prova: 3.1 A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Sabe-se que os contratos da natureza do discutido na presente demanda se caracterizam como contratos de adesão, vez que não é propiciado ao consumidor nenhuma discussão sobre suas cláusulas e condições, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto.

A hipossuficiência do consumidor decorre justamente da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, já que preestabelecidas, de modo que sua única atividade, no que concerne à manifestação da vontade, é aderir ou não ao pacto, por vezes não tendo conhecimento a respeito da contratação que está sendo feita.

Por conseguinte, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências", mormente por ter a instituição financeira demandada meios para produzir essas provas, já que dispõe dos instrumentos tecnológicos para que a contratação fosse feita de forma digital e, portanto, cabe-lhe demonstrar a lisura da aderência à avença.

Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora celebrou com ela contrato discutido nos autos, ciente do seu conteúdo, ou seja, que tratava-se de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 4.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Às providências.

Intimem-se.
02/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:34

Recebidos os autos
10/09/2024 16:34

Decisão ou Despacho
10/09/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 21:31

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliselle Lopes Ribeiro de Assis Franco (OAB 12385/MS), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Normandes Soares da Silva (OAB 29437/MS) Processo 0802559-41.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Reneu Mente - Réu: Banco Cetelem S/A - Fica a parte autora intimada para, querendo, impugnar a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024 17:53

de Conciliação
29/07/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
01/05/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 14:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 10:10

de Instrução e Julgamento
09/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 19:18

Recebidos os autos
21/03/2024 19:17

Determinada Requisição de Informações
17/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832985-54.2015.8.12.0001

Pedro Arnaldo de Colo Comar

Oi S/A

Advogado: Anderson Pires Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0808163-20.2023.8.12.0001

Paulo Antonio da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Charles Machado Pedro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0808163-20.2023.8.12.0001

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Paulo Antonio da Silva

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0809329-92.2020.8.12.0001

Fabrina Antonia Almeida de Macedo Coelho

Orlando Costa Saldanha

Advogado: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2020 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0802559-41.2024.8.12.0002

Joao Reneu Mente

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Normandes Soares da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2025 11:40

Exibir Processo