16/07/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 17:51

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 17:51

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:44

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0830344-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcir Alves Neves - Réu: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
01/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0830344-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcir Alves Neves - Réu: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais constante desta ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Alcir Alves Neves em face de Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos, para: a) declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos; b) condenar a parte requerida a devolver, de forma simples, os valores descontados no benefício da parte requerente em relação aos débitos discutidos nos presentes autos, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária, desde cada desconto, sendo que tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406 c.c o artigo 161, § 1.º do CTN), a partir do evento danoso (CC, artigo 398; STJ, Súmula 54), enquanto que a correção monetária, conta-se desta data quando houve o arbitramento (STJ, Súmula 362).

Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28.08.2024, a atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data de 27.08.2024.

A partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Custas, se houver, ficarão a cargo da parte requerida a qual também fica obrigada a honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo artigo 85, § 2.º da Lei Adjetiva, posto que a parte requerente decaiu da menor parte até porque, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, ficando suspensa a exigibilidade ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:34

Recebidos os autos
18/03/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:34

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 14:25

Decorrido prazo de parte
14/11/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0830344-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcir Alves Neves - Réu: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
01/11/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:44

Recebidos os autos
16/10/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0830344-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcir Alves Neves - Réu: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 38-62, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/08/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/08/2024 17:05

de Conciliação
06/08/2024 13:48

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 07:15

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 02:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 15:14

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:08

Recebidos os autos
21/05/2024 16:08

Tutela Provisória
21/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2024 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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