21/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842425-93.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Luan Garcia da Silva Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Interessado: Leandro de Farias Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 14:15

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 14:15

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:07

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0842425-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luan Garcia da Silva - Réu: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
01/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 10:14

Recebidos os autos
19/03/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0842425-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luan Garcia da Silva - Réu: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Vistos em saneamento...

Art. 357, I, do CPC: 1.1 Impugnação à justiça gratuita Dispõe o artigo 98, caput, do CPC, que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...)." A parte requerente comprovou a hipossuficiência financeira (f. 183-6).

Portanto, rejeito a impugnação formulada e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos anteriormente.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Fato 1.

Paira controvérsia acerca da legalidade dos débitos de R$385,99 e de R$1.078,32 (contratos 9600049069 e 2404751770000) que geraram a negativação do nome parte requerente, que nega os pactos. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Há controvérsia acerca da ausência de notificação prévia quanto à possibilidade de apontamento do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplência. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII).

Provas admitidas: documental suplementar.

Fato 3.

Caso comprovada a ilegalidade da negativação torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
01/11/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 15:57

Recebidos os autos
21/10/2024 15:57

Decisão de Saneamento e Organização
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0842425-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luan Garcia da Silva - Réu: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - A parte requerente juntou declaração de isenção de imposto de renda para comprovar a hipossuficiência financeira (f. 170).

Todavia, o documento é cópia idêntica ao colacionado na inicial, datado de abril de 2023 (f. 33 e 45).

Portanto, intime-se a parte requerente para colacionar em 5 (cinco) dias documentos atualizados que comprovem a exaustão dos seus rendimentos, sob pena de revogação da benesse concedida.

Sanada a omissão, voltem para saneamento.

Intimem-se.
15/08/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 13:45

Recebidos os autos
05/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 15:42

Recebidos os autos
18/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 11:42

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 18:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2023 13:42

de Conciliação
19/10/2023 15:57

Juntada de Petição de tipo
11/10/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 17:32

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 16:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2023 16:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 15:54

de Instrução e Julgamento
31/08/2023 18:36

Recebidos os autos
31/08/2023 18:36

Tutela Provisória
10/08/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:32

Recebidos os autos
01/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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