22/08/2025 19:18

Autos preparados para expedição
20/08/2025 23:53

Autos preparados para expedição
19/08/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 19:06

Recebida petição inicial
27/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:52

Retificação de Classe Processual
06/03/2025 10:55

Evolução da Classe Processual
26/02/2025 13:20

Prazo em Curso
26/02/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB 23234/MS), Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 0804285-55.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inaela Espindula - Réu: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Intima-se as partes do retorno dos autos no Tribunal, a fim de requererem o que entender de direitono prazo de 05 dias
25/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 13:40

Emissão da Relação
12/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 12:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/02/2025 12:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/11/2024 12:58

Prazo em Curso
04/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2024 18:35

Prazo em Curso
21/10/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG) Processo 0804285-55.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inaela Espindula - Réu: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Intima-se a parte para que no prazo de 15 dias apresente contrarrazões de apelação
18/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 12:48

Emissão da Relação
16/09/2024 14:51

Prazo em Curso
13/09/2024 13:37

Autos preparados para expedição
11/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Apelação
21/08/2024 02:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB 23234/MS), Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG) Processo 0804285-55.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inaela Espindula - Réu: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por INAELA ESPINDULA em face de ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, para o fim de declarar a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora à título de "Contribuição ABAMSP", conforme extratos de pp. 13/25, e condenar a parte Ré a restituir os descontos realizados, na forma simples, que deverão ser pagos com correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada desconto efetuado, abatido o valor de R$ 59,88 (cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

Por haver sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária reciprocamente, que fixo em 10% (dez por cento) para cada um, sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, 85, § 2° e 86, caput, todos do CPC.

Fica suspensa a exigência da obrigação decorrente da sucumbência em relação à parte Autora, por ser ela beneficiária da Justiça Gratuita (p. 35). Às providências necessárias ao recebimento das custas em relação à parte Ré, na proporção de sua condenação, ante o indeferimento da justiça gratuita.

Indefiro a gratuidade da justiça gratuita à parte ré, conforme fundamentação.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 15:27

Emissão da Relação
16/08/2024 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 18:33

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:33

Registro de Sentença
16/08/2024 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2023 12:38

Conclusos para decisão
26/06/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:21

Prazo em Curso
05/06/2023 02:10

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
02/06/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2023 10:55

Emissão da Relação
01/06/2023 10:53

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:37

Prazo em Curso
12/05/2023 14:37

Documento Digitalizado
05/05/2023 13:50

Prazo em Curso
28/04/2023 16:26

Juntada de Ofício
10/04/2023 00:06

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:26

Autos preparados para expedição
30/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
03/02/2023 00:16

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:20

Autos preparados para expedição
18/01/2023 18:42

Prazo em Curso
16/01/2023 17:27

Prazo em Curso
10/12/2022 01:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2022.
18/11/2022 08:10

Prazo em Curso
17/11/2022 02:06

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.
15/11/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2022 10:52

Emissão da Relação
03/11/2022 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2022 19:03

Proferida decisão interlocutória
23/11/2021 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 13:20

Conclusos para decisão
27/10/2021 11:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/09/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 02:07

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.
11/08/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2021 14:43

Emissão da Relação
07/07/2021 19:30

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2021 02:04

Publicado ato_publicado em 16/06/2021.
15/06/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2021 13:43

Expedição de Certidão.
14/06/2021 13:41

Emissão da Relação
27/05/2021 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/05/2021 08:32

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2021 22:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/04/2021 13:04

Prazo em Curso
25/04/2021 12:59

Expedição de Carta.
06/04/2021 07:58

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.
01/04/2021 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2021 15:36

Emissão da Relação
31/03/2021 15:35

Autos preparados para expedição
28/03/2021 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2021 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2021 18:27

Conclusos para despacho
22/03/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 13:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
22/03/2021 12:50

Informação do Sistema
22/03/2021 12:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/03/2021 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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