11/11/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:20

Recebidos os autos
08/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
31/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/10/2024 16:39

Recebidos os autos
17/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/10/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.
07/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:08

Recebidos os autos
30/09/2024 14:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:56

Juntada de Carta precatória
04/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:35

Recebidos os autos
28/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Apelação
25/08/2024 01:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Apelação
20/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:24

Expedição de Carta precatória.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Gabriel Nardini (OAB 471588/SP) Processo 0900223-22.2023.8.12.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Anderson Marques - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 372/384: "..Posto iso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para absolver Anderson Marques, qualificado, da imputação do art. 31, §2°, inciso II do Código Penal por ausência de provas nos termos do art. 386, VI do Código de Proceso Penal; e condena-lo como incurso no delito tipificado no artigo 3, caput,c/c art. 40, V, ambos da Lei n.º 1.343/06 às penas que paso a dosar abaixo na forma do art. 68 do Código Penal.

Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, bem como considerando com preponderância das circunstâncias mencionadas no art. 42 da Lei n. 1.343/06, verifico, inicialmente, que a culpabildade não deve prejudicar o condenado, porquanto foi comum para este tipo de delito; o sentenciado é portador de maus antecedentes (f. 254/273) tendo vista a tese n. 150 firmada pelo STF, in verbis: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necesárias à prevenção e represão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal"; a conduta social não é desfavorável; não há elementos que posam definir a personalidade da agente; os motivos da infração penal não desbordaram da normalidade, tendo em vista a tipificação legal; as circunstâncias e consequências foram normais para o delito em questão; o comportamento da vítima não influi, visto tratar-se de crime vago.

Por outro lado, sopesando o disposto no artigo 42 da Lei nº 1.343/206 tenho que a natureza e a quantidade da substância aprendida revelam circunstâncias extremamente negativas e preponderantes na fixação da pena, pois quase meia tonelada de maconha aprendida, droga de grande potencial destrutivo do organismo e razoável valor comercial.

O transporte de tal material para efeito de colocação no mercado consumidor é algo de uma gravidade exacerbada, portanto impõe a exasperação da pena.

Asim, fixo a penas-base em Asim, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 70 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria reconheço a atenuante da confisão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6.

Na terceira fase incide a causa especial de aumento prevista no artigo 40, inciso V da Lei 1.343/06, portanto, conforme fundamentação supra elevo a pena 1/6.

Destarte, fixo em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como 681 (seiscentos e oitenta e um) dias-multa a pena definitiva.

Fixo o valor do dia-multa à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo em vista as condições financeiras do réu.

Considerando o histórico criminal do condenado, inclusive os maus antecedentes, e as circunstâncias do delito, especialmente que o tráfico de drogas é atividade altamente corosiva às bases de uma sociedade saudável, constiuindo a mola propulsora de uma série de outros crimes graves, causando prejuízos à saúde pública de modo generalizado e destruindo pesoas e famílias expostas a esa chaga, entendo como necesário o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade.

Tendo em vista a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, bem como as circunstâncias negativas, não faz jus o condenado à substiuição por restritva de direitos ou à suspensão condicional da pena, nos termos dos art. 4 e 7, ambos do Código Penal....'
16/08/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:20

Recebidos os autos
05/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:04

Conclusos para julgamento
23/04/2024 03:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2024.
19/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Alegações finais
15/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:46

Recebidos os autos
09/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Alegações finais
23/03/2024 01:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/03/2024.
23/03/2024 01:41

Expedição de Certidão.
21/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2024 10:04

Juntada de Ofício
11/03/2024 15:17

Juntada de Ofício
08/03/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:05

Expedição de Ofício.
07/03/2024 14:05

Expedição de Ofício.
07/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:17

Juntada de Carta precatória
22/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:01

Recebidos os autos
16/01/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2023 14:35

Juntada de Ofício
06/12/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:48

Expedição de Ofício.
05/12/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:25

Decisão ou Despacho
04/12/2023 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/12/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:45

Juntada de Informações
30/11/2023 14:58

Juntada de Ofício
29/11/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 22:47

Recebidos os autos
27/11/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/11/2023 10:05

Recebidos os autos
27/11/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:24

Expedição de Carta precatória.
24/11/2023 13:23

Juntada de Carta precatória
24/11/2023 12:07

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:13

Juntada de Mandado
22/11/2023 14:44

Recebidos os autos
22/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:02

Juntada de Petição de resposta
21/11/2023 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:46

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 19:46

Recebidos os autos
20/11/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:15

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:09

Expedição de Mandado.
20/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:58

Recebidos os autos
20/11/2023 16:58

Decisão ou Despacho
20/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 12:14

Juntada de Mandado
08/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 10:02

Recebidos os autos
07/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:16

Recebidos os autos
30/10/2023 16:16

Decisão ou Despacho
30/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:56

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:56

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:03

Expedição de Ofício.
27/10/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:00

Juntada de Ofício
25/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:37

Expedição de Ofício.
25/10/2023 12:22

Juntada de Ofício
25/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:39

Expedição de Ofício.
20/10/2023 13:39

Recebidos os autos
20/10/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:04

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:03

Juntada de Ofício
18/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.
16/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:08

Recebidos os autos
16/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:41

Expedição de Ofício.
16/10/2023 14:41

Expedição de Carta precatória.
16/10/2023 14:41

Expedição de Ofício.
16/10/2023 14:41

Expedição de Ofício.
16/10/2023 14:41

Expedição de Ofício.
16/10/2023 14:41

Expedição de Mandado.
11/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:33

INCONSISTENTE
10/10/2023 14:32

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/10/2023 13:12

Recebidos os autos
10/10/2023 13:12

Rejeitada a denúncia
10/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2023.
09/10/2023 19:02

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 01:00:00, Vara Única.
09/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:50

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:05

Recebidos os autos
06/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2023 15:09

Juntada de Ofício
06/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:38

Juntada de Mandado
30/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:16

Recebidos os autos
30/08/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:16

Expedição de Ofício.
30/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:19

Juntada de Ofício
29/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:12

Expedição de Mandado.
16/08/2023 17:12

Expedição de Ofício.
16/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:15

Recebidos os autos
10/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 07:00

Conclusos para decisão
10/08/2023 07:00

Recebidos os autos
10/08/2023 07:00

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:23

INCONSISTENTE
07/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:45

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/08/2023 15:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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