03/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:16

Transitado em Julgado em "data"
12/05/2025 12:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803225-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Repre.

Legal: Edson Tarraf Apelado: Hebert Ferreira de Jesus Apelado: Maria Jose Eloi Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO À TAXA DE FRUIÇÃO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - NECESSÁRIO PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS/ACESSÕES - CONDENAÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Há falta de interesse recursal nos pedidos relacionados à incidência dos juros a partir do trânsito em julgado da sentença, aplicação da taxa de fruição e redução dos honorários advocatícios, pois a sentença foi favorável à parte apelante nestes tópicos.

No que tange à correção monetária, diante de sua natureza e seu objetivo, que visa a recomposição da desvalorização da moeda face à inflação, é certo que deve incidir a partir de cada desembolso.

Se os réus foram revéis e não apresentaram contestação ou pedido contraposto, incabível a condenação na sentença à indenização das benfeitorias em seu favor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator. .
08/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:51

Provimento em Parte
06/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:09

Inclusão em pauta
05/02/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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