17/07/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 11:59

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 11:59

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 03:32

Decorrido prazo de parte
02/06/2025 23:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Kellycris Serejo Martins (OAB 27335/MS) Processo 0833767-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivanilza Santos da Silva - Réu: CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 134-151.
30/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Kellycris Serejo Martins (OAB 27335/MS) Processo 0833767-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivanilza Santos da Silva - Réu: CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais constante desta ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição em dobro c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Ivanilza Santos da Silva em face de CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas, para: a) declarar a inexistência da relação discutida nos autos; b) condenar a parte requerida a devolver, de forma simples, os valores descontados no benefício da parte requerente em relação aos débitos discutidos nos presentes autos, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar desde cada desconto, sendo que tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406 c.c o artigo 161, § 1.º do CTN), a partir do evento danoso (CC, artigo 398; STJ, Súmula 54), enquanto que a correção monetária, conta-se desta data quando houve o arbitramento (STJ, Súmula 362).

Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data de 27.08.2024.

A partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Custas, se houver, ficarão a cargo da requerida a qual também fica obrigada a honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo artigo 85, § 2.º da Lei Adjetiva, posto que a parte requerente decaiu da menor parte até porque, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, ficando suspensa a exigibilidade ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:09

Recebidos os autos
05/05/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2025 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 10:18

Decorrido prazo de parte
17/01/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 08:10

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Kellycris Serejo Martins (OAB 27335/MS) Processo 0833767-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivanilza Santos da Silva - Réu: CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
02/12/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:27

Recebidos os autos
26/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 03:22

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS), Kellycris Serejo Martins (OAB 27335/MS) Processo 0833767-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivanilza Santos da Silva - Réu: CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte autora, da contestação/documentos juntados às fls. 90/103.

Prazo: 15 (quinze) dias.
17/09/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 14:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 14:35

de Conciliação
02/09/2024 09:58

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0833767-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivanilza Santos da Silva - Intimação da certidão:..................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 05/09/2024 Hora 14:20 Local: CEJUSC CIJUS, Rua: 7 de setembro n. 174, centro, CEP 79.002-130, Campo Grande-MS, fones: (67) 3317-8683 / 98478-2207."
13/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024 08:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:06

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:04

Recebidos os autos
07/06/2024 17:04

Tutela Provisória
07/06/2024 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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