01/09/2025 15:41

Certidão
01/09/2025 15:41

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:35

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 16:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:42

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833767-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ivanilza Santos da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença de procedência proferida em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) eventual restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e b) a justeza do valor da indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 4.

Inexistente / inválido o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6.

No caso, considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo que é o caso de se majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise.

IV.

DISPOSITIVO 7 Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
01/08/2025 11:27

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:51

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:51

Provimento
28/07/2025 04:02

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 14:41

Incluído em pauta para 25/07/2025 02:41:22 local.
21/07/2025 01:53

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 01:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833767-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ivanilza Santos da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 13:06

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:06

Distribuído por sorteio
18/07/2025 13:03

Processo Cadastrado
17/07/2025 15:34

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
17/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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