28/02/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 02:26

Decorrido prazo de parte
09/01/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
09/01/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
25/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:35

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 10:35

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
27/10/2024 01:53

Decorrido prazo de parte
27/10/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:16

Realizado cálculo de custas
17/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0806226-21.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alan de Souza e Silva - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
10/10/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:07

Decorrido prazo de parte
09/10/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:05

Transitado em Julgado em data
09/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:59

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 00:59

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0806226-21.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alan de Souza e Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 14/08/2023, data do requerimento administrativo (f. 33).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Diante da plausibilidade do direito invocado, reconhecido nesta sentença, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício objeto desta ação, determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação do benefício deferido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esses valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:41

Recebidos os autos
24/07/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:40

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:40

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2024 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 02:05

Decorrido prazo de parte
22/05/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:57

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:51

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 00:53

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 02:21

Decorrido prazo de parte
11/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
10/03/2024 10:56

Recebidos os autos
10/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:21

Recebidos os autos
22/11/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2023 21:36

Expedição de tipo de documento.
19/11/2023 21:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800747-13.2024.8.12.0018

Carlos Eduardo da Silva Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Mateus Rossi Munhoz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0800564-49.2023.8.12.0027

Juliana Chaves de Freitas

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Manoel Pereira de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0801026-95.2021.8.12.0020

Mario Sergio da Costa Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2021 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0858637-92.2023.8.12.0001

Jesiel Santos da Silva

123 Milhas Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Lukenya Bezerra Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0900066-58.2023.8.12.0027

Ministerio Publico Estadual

Jurandir Vieira de Souza

Advogado: Haliffer Henrique Costa Valenciano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2023 15:32

Exibir Processo