12/09/2025 01:01

Incluído em pauta para 12/09/2025 01:01:36 local.
02/09/2025 14:07

Incluído em pauta para 02/09/2025 02:07:37 local.
02/09/2025 12:14

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/06/2025 11:58

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
07/06/2025 15:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/06/2025 12:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
06/06/2025 12:24

Certidão
06/06/2025 12:24

Certidão
06/06/2025 12:22

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
06/06/2025 03:43

Certidão
06/06/2025 03:43

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
06/06/2025 03:43

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 13:32

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 13:14

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:01

Distribuído por sorteio
05/06/2025 12:59

Processo Cadastrado
05/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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