31/03/2025 06:56

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 06:55

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eric Teodoro Rodrigues Garbeloti (OAB 21077/MS), Carlos Fellipe Gandolfi Tomitão (OAB 24117/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0815362-59.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vitalina Elias Neves da Conceição - Réu: Banco Pan S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
12/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:34

Recebidos os autos
03/02/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:37

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eric Teodoro Rodrigues Garbeloti (OAB 21077/MS), Carlos Fellipe Gandolfi Tomitão (OAB 24117/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0815362-59.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vitalina Elias Neves da Conceição - Réu: Banco Pan S.A. - "especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. b) Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente."
16/09/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eric Teodoro Rodrigues Garbeloti (OAB 21077/MS), Carlos Fellipe Gandolfi Tomitão (OAB 24117/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0815362-59.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vitalina Elias Neves da Conceição - Réu: Banco Pan S.A. - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
13/08/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2024 17:02

de Conciliação
20/06/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2024 18:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:19

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 18:27

Recebidos os autos
11/04/2024 18:27

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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