11/07/2025 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 19:28

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2025 18:01

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:29

Recebidos os autos
11/06/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 13:31

Recebidos os autos
28/03/2025 13:31

Recebidos os autos
20/01/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:12

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 14:12

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:17

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0803515-43.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurício Shiguetoshi Takigami - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença hostilizada tal como lançada nos autos.

Intimem-se.
09/12/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:11

Recebidos os autos
08/11/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2024 11:19

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0803515-43.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurício Shiguetoshi Takigami - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial, para o fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 27/03/2023, data do requerimento administrativo (f. 83).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:25

Recebidos os autos
16/07/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:20

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:05

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:31

Recebidos os autos
27/03/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 03:44

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:16

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:19

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 02:44

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 09:39

Recebidos os autos
22/07/2023 09:39

Determinada Requisição de Informações
20/07/2023 01:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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