19/08/2025 00:00

Intimação

Intime(m)-se o(s) requerente(s)/exequente(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em) acerca de fl. 101.
24/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0867421-58.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Granel Quimica Ltda Advogada: Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 67677/RJ) Advogada: Jeniffer Adelaide Marques Pires (OAB: 154647/RJ) Advogado: Gabriel Penna Rocha (OAB: 181054/RJ) Advogado: Marcos Fontes Ferreira (OAB: 234434/RJ) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Granel Quimica Ltda Advogada: Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 67677/RJ) Advogado: Gabriel Penna Rocha (OAB: 181054/RJ) Advogada: Jeniffer Adelaide Marques Pires (OAB: 154647/RJ) Advogado: Marcos Fontes Ferreira (OAB: 234434/RJ) Interessado: Superitendente da Superitendência de Admnistração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Apoio À Administração Tributária - Caat Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DEMANDA DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA RESTRITA À DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 391 DO STJ E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 176, DO STF - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - VIA INADEQUADA - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRADO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DOS VALORES ENTRE O AJUIZAMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO - TEMA 118 DO STJ E SÚMULA 213 DO STJ - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA - TEMAS 831 E 1.262 DO STF - NECESSIDADE DE AÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS VALORES PRETÉRITOS JÁ RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE GRANEL QUÍMICA LTDA.

E ACOLHERAM PARCIAMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/05/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:37

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 16:37

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 03:02

Decorrido prazo de parte
05/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0858552-09.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Willians Audala Rodrigues - Réu: Serasa S/A - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
01/05/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:11

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:15

Recebidos os autos
13/03/2025 18:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
27/11/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 02:50

Decorrido prazo de parte
07/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0858552-09.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Willians Audala Rodrigues - Réu: Serasa S/A - Intimação da parte Embargada acerca dos Embargos de Declaração de fls. 310-314, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
06/11/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0858552-09.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Willians Audala Rodrigues - Réu: Serasa S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, assim, CONDENO o réu a promover o cancelamento da negativação objeto da ação, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar desde o evento danoso (STJ, Súm. 54), por se tratar de relação extracontratual (TJMS.

Apelação Cível n. 0800174-35.2022.8.12.0053, Dois Irmãos do Buriti, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 14/02/2023, p: 15/02/2023).

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte ré, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos, ressaltando que em relação aos danos morais, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súm. 326).

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
22/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:07

Recebidos os autos
07/10/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:08

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0858552-09.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Willians Audala Rodrigues - Réu: Serasa S/A - Trata-se de feito onde as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando-as, sendo que enquanto a parte ré postulou pelo julgamento antecipado, a adversa nada requereu.

Assim, tem-se que é possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria não depende da produção de outras provas em audiência, tanto que nada foi requerido pelas partes.

Intimem-se as partes desta decisão, e, após, registrem-se para sentença.
13/08/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:09

Recebidos os autos
30/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 09:48

Decorrido prazo de parte
07/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:52

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 17:49

de Conciliação
08/03/2024 17:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 17:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 17:57

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 18:03

Recebidos os autos
09/01/2024 18:03

Decisão ou Despacho
09/01/2024 07:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2024 07:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:44

de Instrução e Julgamento
14/12/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:28

Recebidos os autos
05/12/2023 18:28

Determinada Requisição de Informações
01/12/2023 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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