16/07/2025 21:05

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:00

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 14:19

Recebidos os autos
27/06/2025 14:19

Recebidos os autos
17/03/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 11:23

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 11:23

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 19:40

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0803258-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dherverton de Souza Assanuma - Réu: 99 Tecnologia Ltda. - Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.

Diante da improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Contudo, fica a exigência de tal cobrança sobrestada, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 33/35).

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
08/01/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:11

Recebidos os autos
19/12/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:11

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/09/2024 02:53

Decorrido prazo de parte
19/08/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0803258-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dherverton de Souza Assanuma - Réu: 99 Tecnologia Ltda. - 1.

Da incompetência territorial Defende a parte ré, em sede preliminar, a incompetência territorial, ao argumento de que o termo de uso aderido pela parte autora previu que a competência para processar demandas decorrentes da relação jurídica havida entre as partes seria o Foro da Comarca de São Paulo/SP.

Sem razão à parte ré.

Isto porque, a atual orientação jurisprudencial é firme defender a possibilidade de afastamento dos efeitos da cláusula de eleição de foro quando evidenciada a abusividade do contrato.

Vejamos o teor do seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO- MOTORISTA DE APLICATIVO- CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE OS LITIGANTES - A modificação da competência em razão do território, a eleger foro diverso para propor ações oriundas de direitos e obrigações é possibilitada pelo art. 63 do CPC.

O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado quando verificada abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, evidente a desproporção de forças entre os litigantes, razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade da cláusula que fixou como competente o foro da Comarca de São Paulo para dirimir questões decorrentes do contrato firmado entre as partes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.237735-0/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 31/01/2023) No caso dos autos, apesar inaplicável o diploma consumerista à relação contratual existente entre o autor e ré, entendo que a cláusula que fixou como competente o foro da Comarca de São Paulo para dirimir questões emanadas do contrato se reveste de abusividade, pois como dito, além da contratualização versar sobre um contrato de adesão, onde a parte interessada é obrigada a aderir seus termos para ser aprovado como "parceiro" da plataforma, a prestação dos serviços é realizada nesta Comarca.

Logo, uma vez que o autor demonstrou que reside nesta Comarca, bem como realizou as atividades de motorista de aplicativo junto a empresa ré também nesta Comarca, não há como acolher a preliminar arguida.

Ante o exposto, rechaço a preliminar. 4.

Da impugnação à gratuidade da justiça A preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não merece guarida, pois conforme se extrai da decisão de f. 33/35, o benefício foi concedido com base nos documentos anexados pela parte à época da apreciação da decisão.

Em que pese a irresignação da parte ré, não houve demonstração da alteração da capacidade financeira da parte autora, o que afasta a possibilidade de revisão do benefício concedido.

A propósito, colaciona-se o teor do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR DO APELO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante. (...) (TJMS.

Apelação Cível n. 0803090-51.2021.8.12.0029, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 17/12/2021, p: 12/01/2022). (grifei).

Por tais motivos, afasto a preliminar. 3.

Das provas Observo que as partes foram intimadas para informarem se pretendiam instruir a ação e não requereram a produção de outras provas (fl. 166/167).

Portanto, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes e, após decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias, tornem conclusos para julgamento, conforme dispõe o artigo 355, I, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:59

Recebidos os autos
07/08/2024 16:59

Decisão ou Despacho
29/04/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 19:19

de Conciliação
14/03/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 06:51

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 17:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 13:49

de Instrução e Julgamento
18/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:34

Recebidos os autos
18/01/2024 11:34

Não Concedida a Medida Liminar
18/01/2024 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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