02/12/2024 08:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0864678-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina Viana de Souza - Réu: Serasa S/A, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - No caso, a parte autora anexou o extrato de f. 33-34, o qual indica que a dívida se refere ao Serasa "Limpa Nome".

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, afetou o julgamento do REsp 2092190/SP, a fim de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, senão vejamos: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ." (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024).

Além disso, determinou a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria afetada, na forma do art. 1.037 do CPC.

Sendo assim, sobresto o presente feito, até o julgamento definitivo do Recurso em questão.
25/11/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
22/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:54

Recebidos os autos
08/11/2024 15:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
18/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
09/09/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0864678-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina Viana de Souza - Réu: Serasa S/A, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição e demais documentos de f. 465-470.
15/08/2024 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.
15/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:00

Recebidos os autos
05/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:23

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
23/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:50

Expedição de Carta.
16/04/2024 14:50

Expedição de Carta.
16/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:13

Recebidos os autos
02/04/2024 17:25

Determinada Requisição de Informações
20/02/2024 15:36

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
24/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:54

Recebidos os autos
22/01/2024 14:53

Determinada Requisição de Informações
18/12/2023 10:12

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:12

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:10

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:10

INCONSISTENTE
11/11/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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