24/02/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 10:56

Baixa Definitiva
24/02/2023 10:54

Transitado em Julgado em #{data}
10/02/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:52

Recebidos os autos
10/02/2023 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:13

Juntada de Certidão
10/02/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400464-29.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Sergio dos Santos Franco Paciente: Lucas de Almeida Alves Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Ribas do Rio Pardo EMENTA - HABEAS CORPUS - RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO MAS MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ATÉ O INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA - POSSIBILIDADE - COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO PELA SENTENÇA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. É possível a compatibilização da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto,mormentequando compatibilizada a prisão cautelar com as regras próprias desse regimeouquandodeterminadaa expedição de guia de execução provisória, assegurando, assim, o recolhimento do recorrente ao regime compatível com a condenação.

Precedentes do STJ.

Na espécie, a sentença determinou a expedição, "independentemente de intimação, a guia provisória dos apenados para início do cumprimento de pena, devendo ser remetidas as guias ao Juízo da Execução Penal do Interior", já tendo sido, inclusive, autuada a Guia de Execução do paciente, sob o nº 6001660-11.2023.8.12.0001, razão pela qual não há se falar em constrangimento ilegal.

Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
09/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:24

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
02/02/2023 17:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2023 07:55

Conclusos para decisão
01/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 14:50

Recebidos os autos
01/02/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:06

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:33

Juntada de Informações
27/01/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 12:23

Expedição de Ofício.
26/01/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 09:52

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:48

INCONSISTENTE
24/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:55

Conclusos para decisão
23/01/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:55

Distribuído por sorteio
23/01/2023 13:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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