09/03/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 17:14

Baixa Definitiva
09/03/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:11

Expedição de Ofício.
09/03/2023 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
10/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415318-62.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho Advogado: Paulo Sérgio Uchoa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP) Advogado: ANDRÉ DOS SANTOS ROTTA (OAB: 176446/SP) Agravante: Antonio José Gomes Teixeira de Carvalho Advogado: Paulo Sérgio Uchoa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP) Advogado: ANDRÉ DOS SANTOS ROTTA (OAB: 176446/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 19645A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
09/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2023 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:21

Inclusão em Pauta
18/01/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 17:04

Conclusos para decisão
09/11/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:05

Expedição de Ofício.
13/10/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 15:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/09/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 05:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 05:55

INCONSISTENTE
22/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:40

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:40

Distribuído por prevenção
21/09/2022 15:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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