15/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 12:31

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:30

Certidão
01/08/2025 22:25

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
01/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 03:05

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 17:37

Recurso especial
29/07/2025 17:32

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:30

Prazo em Curso
04/07/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820562-18.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Arthur Medeiros Lima Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Advogada: Helen Elise Huçalo Espindola (OAB: 12642/MS) Recorrido: Anhanguera Educacional S/A Advogada: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Advogado: João Otávio da Costa Constantino (OAB: 65627/GO) Ao recorrido para apresentar resposta
03/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:13

Processo Dependente Iniciado
15/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820562-18.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Arthur Medeiros Lima Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Advogada: Helen Elise Huçalo Espindola (OAB: 12642/MS) Embargado: Anhanguera Educacional S/A Advogada: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Advogado: João Otávio da Costa Constantino (OAB: 65627/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820562-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Arthur Medeiros Lima Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Apelante: Anhanguera Educacional Ltda.

Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: João Otávio da Costa Constantino (OAB: 65627/GO) Apelado: Anhanguera Educacional S/A Advogada: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Advogado: João Otávio da Costa Constantino (OAB: 65627/GO) Apelado: Arthur Medeiros Lima Advogado: Gustavo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONTIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, REFERENTE À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE OS VALORES DE REPASSES DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) E OS COBRADOS A TÍTULO DE MENSALIDADES/SEMESTRALIDADES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES) DO ACADÊMICO - RECURSO DA IES - MÉRITO - LIMITAÇÃO DOS REPASSES SEMESTRAIS DO FIES QUE DEVE SER OBSERVADA, E NÃO POSSUI O CONDÃO DE LIMITAR OS VALORES COBRADOS PELA IES A TÍTULO DE SEMESTRALIDADES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - LEI FEDERAL, QUE NÃO ESTAVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL, NÃO SE APLICA A FATOS ANTERIORES (PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM) - LEI FEDERAL QUE AUTORIZA O AUMENTO ANUAL DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (LEI Nº 9.870/1999) AINDA VIGENTE - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, QUE DEVE SER OBSERVADO - CONTRATOS ASSINADOS ENTRE O ACADÊMICO E O FNDE, QUE PREVÊ QUE O DISCENTE DEVE SUPORTAR EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR FINANCIADO E O COBRADO A TÍTULO DE MENSALIDADES/SEMESTRALIDADES, QUE DEVEM SER RESPEITADOS, POSTO QUE LEGÍTIMOS E VÁLIDOS - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

EMENTA RECURSO ADESIVO DO ACADÊMICO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DA IES QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO ORIGINÁRIO RECURSO PREJUDICADO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DE ARTHUR MEDEIROS LIMA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820562-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Arthur Medeiros Lima Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Apelante: Anhanguera Educacional Ltda.

Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Apelado: Anhanguera Educacional S/A Advogada: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelado: Arthur Medeiros Lima Advogado: Gustavo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804949-15.2014.8.12.0008

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ticiano Bruno Barboza

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2014 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0868898-19.2023.8.12.0001

Fabiano Ferreira Domingues

Celso Roberto Schmitt

Advogado: Esdras Pereira Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0800947-87.2023.8.12.0007

Neuza Francisca da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Aparecida Keilyane Pereira Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0820562-18.2022.8.12.0001

Arthur Medeiros Lima

Anhanguera Educacional LTDA.

Advogado: Daniela Cabette de Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0801660-62.2023.8.12.0007

Suely Candida Ferreira da Silveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rafaela Melo de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 15:35

Exibir Processo