24/03/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:43

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), ANDREZA JULIANA FERREIRA PIRANI (OAB 18464/MS) Processo 0827240-83.2021.8.12.0001 - Alienação Judicial de Bens - Autor: Alvaro Jose de Freitas, Orgenira Aparecida Pereira de Freitas, Carlos Roberto de Freitas, Rosalba Incerti de Freitas, Carmem Lucia Funes de Freitas - Réu: Edson Rosa Ferreira, Iracema Terezinha Ferreira - I – RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por Álvaro Jose de Freitas, Orgenira Aparecida Pereira de Freitas e Carlos Roberto de Freitas contra o Iracema Terezinha Ferreira e Edson Rosa Ferreira, todos qualificados. Às f. 335-345, a parte autora noticiou que o imóvel objeto dos autos foi vendido por concordância mútua entre os litigantes.

Assim, requereu a extinção do feito. É o relato do essencial.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. "In casu", a situação fática motivadora da propositura da demanda não mais persiste.

No caso presente, houve a venda do imóvel objeto dos autos, conforme se extrai por meio dos documentos de f. 337-340 e f. 341-345.

Assim, o condomínio que existia entre as partes se dissolveu. É sabido que, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Portanto, não há como negar a ocorrência da perda superveniente do interesse processual (perda de objeto), o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Logo, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida que se impõe, tendo em vista a falta de uma das condições da ação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito.

Custas recolhidas (f. 73-75).

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
19/02/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:55

Recebidos os autos
18/02/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:55

Perda do objeto
14/11/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), ANDREZA JULIANA FERREIRA PIRANI (OAB 18464/MS) Processo 0827240-83.2021.8.12.0001 - Alienação Judicial de Bens - Autor: Alvaro Jose de Freitas, Orgenira Aparecida Pereira de Freitas, Carlos Roberto de Freitas, Rosalba Incerti de Freitas, Carmem Lucia Funes de Freitas - Réu: Edson Rosa Ferreira, Iracema Terezinha Ferreira - Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifica-se que a ré Iracema Terezinha Ferreira, até então patrocinada pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular para sua defesa (Dra.

Silvia Aparecida Faria de Andrade - f. 302).

Observa-se, contudo, que referida causídica também patrocina os interesses dos autores (f. 7), restando evidente, portanto, o conflito de interesses, principalmente porque, além do pedido principal, foi ofertada reconvenção nos autos em face dos autores (f. 225/231), de modo que a manutenção desta situação poderá resultar em prejuízo à defesa dos litigantes.

Inclusive, o art. 19 e 20 do Código de Ética da OAB determina que: Art. 19.

Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos.

Art. 20.

Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

Assim, para regularizar a situação e evitar prejuízo às partes, determino a intimação da causídica Dra.

Silvia Aparecida Faria de Andrade para que, no prazo de 15 dias, informe qual será a parte que continuará patrocinando neste feito: autores ou ré Iracema, devendo, no mesmo prazo, apresentar a respectiva notificação do cliente que teve o mandato renunciado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:28

Recebidos os autos
18/07/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
26/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:49

Decorrido prazo de parte
21/03/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:56

Recebidos os autos
19/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 18:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 14:50

Recebidos os autos
05/02/2024 14:50

Decisão ou Despacho
23/10/2023 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 18:15

Recebidos os autos
05/10/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 17:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:53

Recebidos os autos
15/09/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:45

Recebidos os autos
12/04/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2023 19:50

Recebidos os autos
28/03/2023 19:50

Decisão ou Despacho
03/01/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:20

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 09:10

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:38

Recebidos os autos
14/10/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:42

Recebidos os autos
04/10/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 22:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 09:46

Recebidos os autos
18/07/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 20:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 20:48

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 20:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2022 20:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 10:49

Recebidos os autos
19/06/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:52

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:31

Recebidos os autos
23/03/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:56

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 14:02

Juntada de Petição de tipo
23/02/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:10

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2022 16:23

Juntada de tipo de documento
22/02/2022 16:23

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 15:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2022 15:54

de Conciliação
21/02/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
19/02/2022 11:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/02/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
03/02/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 13:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2022 13:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 18:14

Recebidos os autos
26/01/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:25

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 14:42

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:08

Expedição de tipo de documento.
26/11/2021 14:08

de Instrução e Julgamento
25/11/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:56

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 15:01

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 18:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2021 18:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2021 18:23

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 15:56

de Conciliação
11/11/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 03:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 07:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 12:51

Juntada de tipo de documento
04/10/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:28

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 18:27

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2021 18:26

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 07:48

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2021 07:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2021 07:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:33

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 13:33

de Instrução e Julgamento
14/09/2021 17:29

Recebidos os autos
14/09/2021 17:29

Decisão ou Despacho
09/09/2021 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 17:23

Realizado cálculo de custas
09/09/2021 17:23

Realizado cálculo de custas
04/09/2021 12:37

Juntada de Petição de tipo
04/09/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
01/09/2021 17:02

Realizado cálculo de custas
31/08/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 17:28

Recebidos os autos
16/08/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2021 14:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/08/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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