01/04/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:19

Transitado em Julgado em "data"
30/03/2025 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/03/2025 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/03/2025 01:49

Recebidos os autos
01/03/2025 01:49

Confirmada
01/03/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 15:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814125-92.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Luiz Antunes Lopes Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA- APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXPOSTO A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - INSALUBRIDADE - DIREITO À APOSENTADORIA COM CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerido/apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial para determinar à concessão da aposentadoria na modalidade especial.

Na linha de entendimento firmado pelo Superior Tribunal Justiça, "A permanência e a não intermitência exigidas pelo art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 referem-se à exposição do segurado aos agentes nocivos em sua função em cada vínculo empregatício.

Não há exigência na referida legislação de que o requisito temporal seja exercido de forma ininterrupta." No caso, conforme a documentação carreada aos autos, o Requerente/apelado tem exercido atividade profissional exposta a riscos à sua saúde e integridade física por período superior a 25 (vinte e cinco anos), de modo que alcançou o requisito temporal exigido.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
17/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:19

Não-Provimento
14/02/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814125-92.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Luiz Antunes Lopes Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:00

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2024 17:18

Confirmada
05/12/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:11

Expedida/Certificada
05/12/2024 03:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814125-92.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Luiz Antunes Lopes Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 14:05

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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