18/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
07/06/2025 04:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 17:57

Recebidos os autos
27/05/2025 17:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 17:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 13:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:05

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829644-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Silvana Martins Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Silvana Martins Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Secretaria Municipal de Gestão de Campo Grande - MS RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS.

MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR - QUESTÕES OBJETIVAS (25, 28 E 47) - ILEGALIDADE CONFIGURADA NAS QUESTÕES 28 E 47 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL COM RELAÇÃO A QUESTÃO 25 - CONTROLE JUDICIAL LIMITADO - TEMA 485 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

A remessa necessária não deve ser conhecida quando a Fazenda Pública interpõe apelação voluntária (art. 496, §1º, do CPC). 2.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada, uma vez que o recurso impugnou de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.010 do CPC. 3.

Ilegitimidade passiva do Município afastada, diante da aplicação da teoria da encampação (Súmula 628/STJ), tendo em vista a existência de vínculo hierárquico, manifestação de mérito e ausência de alteração de competência. 4.

Preliminar de decadência afastada, pois o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contados da publicação do resultado da prova. 5.

Inadequação da via eleita não configurada, sendo o mandado de segurança instrumento apropriado para discussão de matéria que dispensa dilação probatória. 6.

A atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos é excepcional e limita-se à verificação de ilegalidades ou inconstitucionalidades evidentes (Tema 485/STF), sendo vedada a substituição do juízo técnico da banca examinadora. 7.

Restando demonstrado que a questão 28 exigiu conhecimento de norma revogada e não constante do conteúdo programático previsto no edital (Decreto nº 6.571/2008), impõe-se sua anulação, por afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 8.

Igualmente, verifica-se vício na questão 47, que omitiu conteúdo essencial ao desconsiderar o "Ensino Religioso" como uma das áreas do conhecimento previstas na BNCC (Resolução CNE/CP nº 2/2017, art. 14, V), inexistindo alternativa correta, o que autoriza sua anulação. 9.

Em relação à questão 25, não restou demonstrada ilegalidade ou desconformidade com o edital, tratando-se de matéria de mérito da avaliação, cuja revisão é vedada ao Poder Judiciário. 10.

Sentença mantida.

Com o parecer, recursos conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, rejeitaram as preliminares e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. .
20/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:11

Não-Provimento
15/05/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829644-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Silvana Martins Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Silvana Martins Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Secretaria Municipal de Gestão de Campo Grande - MS RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:38

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 17:53

Recebidos os autos
25/04/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829644-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Silvana Martins Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Silvana Martins Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Secretaria Municipal de Gestão de Campo Grande - MS RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia À Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:23

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 18:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:53

Expedida/Certificada
26/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:53

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829644-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Silvana Martins Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Silvana Martins Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Secretaria Municipal de Gestão de Campo Grande - MS RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 15:10

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 15:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802318-95.2023.8.12.0004

Debora Silveira Baruffi

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Tatiane Simoes Carbonaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0825772-79.2024.8.12.0001

Lucimaia Borges Silva de Oliveira

Advogado: Gialyson Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2025 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0825772-79.2024.8.12.0001

Lucimaia Borges Silva de Oliveira

Secretario Municipal de Gestao do Munici...

Advogado: Gialyson Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800017-96.2024.8.12.0019

Banco do Brasil SA

Renato Deiss

Advogado: Alfredo Antonio Alves de Assis Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0809162-17.2016.8.12.0001

Midia Camposano da Silva

Joao Claudio Gomes Barbosa

Advogado: Douglas da Silva dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2016 09:49

Exibir Processo