13/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 15:41

Decorrido prazo de parte
27/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 05:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Ana Laura Pádua Palma (OAB 28978/MS) Processo 0000276-30.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Silvania Ferreira Dos Santos - Réu: Gazetto Odontologia LTDA - Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.
25/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:06

Transitado em Julgado em data
19/03/2025 15:02

Recebidos os autos
19/03/2025 15:02

Recebidos os autos
24/09/2024 11:27

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 11:27

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:05

Recebidos os autos
03/09/2024 13:05

Decisão ou Despacho
03/09/2024 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 21:24

Recebidos os autos
26/08/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS) Processo 0000276-30.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: GAZETTO ODONTOLOGIA LTDA - Intimação da sentença de f. 80/85: Diante do exposto, para dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Juiz de Direito: ntença homologatória: Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do proceso, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxilar do Juizado Especial durante o curso do feito.

Nese sentido: Ese poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se posa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, presuposto procesuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.09/195. 7ª.

Edição.

Revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 201, p. 295).

Iso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.09 de 26- 9-195, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Groso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.
15/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:48

Recebidos os autos
14/08/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:48

Homologada a Transação
14/08/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 13:09

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 17:15

de Conciliação
13/08/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:14

de Conciliação
12/07/2024 13:11

de Instrução e Julgamento
07/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:40

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:47

de Instrução e Julgamento
24/04/2024 16:33

Recebidos os autos
24/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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