11/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Diante da concessão da guarda da criança aos tios (fls. 176-179), retifique-se o polo ativo da ação para que conste a representação processual dos tios.

No mais, intimem-se as partes para manifestação sobre as provas que pretendem produzir.

Após, ouça-se o MPE e retornem conclusos.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
02/09/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:37

Emissão da Relação
06/08/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:09

Prazo em Curso
18/06/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 18:25

Emissão da Relação
16/06/2025 13:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:47

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:02

Manifestação do Ministério Público
28/05/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roseli O.

P.

Daronco (OAB 11407/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS), Emillie Jaime Habitzreuter (OAB 25030/MS) Processo 0801317-41.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laryssa Gabriela Mees Vicentim - Dê-se vista dos autos ao MPE.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
27/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:47

Autos entregues em carga ao Promotor
26/05/2025 16:47

Emissão da Relação
30/04/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2024 10:34

Informação do Sistema
17/12/2024 10:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/12/2024 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 18:25

Prazo em Curso
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roseli O.

P.

Daronco (OAB 11407/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS), Emillie Jaime Habitzreuter (OAB 25030/MS) Processo 0801317-41.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laryssa Gabriela Mees Vicentim - Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias a advogada da demandante para regularização da representação processual.

Intime-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
13/11/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 15:23

Emissão da Relação
05/11/2024 07:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:13

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.
09/10/2024 16:59

Prazo em Curso
05/10/2024 00:05

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Roseli O.

P.

Daronco (OAB 11407/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS), Emillie Jaime Habitzreuter (OAB 25030/MS) Processo 0801317-41.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laryssa Gabriela Mees Vicentim - Vista às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse na dilação probatória, especificando os pontos controvertidos.
26/09/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:37

Emissão da Relação
19/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 12:44

Prazo em Curso
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roseli O.

P.

Daronco (OAB 11407/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS), Emillie Jaime Habitzreuter (OAB 25030/MS) Processo 0801317-41.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laryssa Gabriela Mees Vicentim - Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/impugnar a(as) contestação(ções) apresentada(as).
28/08/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 15:51

Emissão da Relação
22/08/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roseli O.

P.

Daronco (OAB 11407/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS), Emillie Jaime Habitzreuter (OAB 25030/MS) Processo 0801317-41.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laryssa Gabriela Mees Vicentim - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais.

Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Laryssa Gabriela Mees Vicentin, representada por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na qual pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, visto que o pedido foi indeferido na via administrativa.

Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para implantação da pensão por morte. É o relatório.

Decido.

Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Extrai-se da norma delineada que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos três requisitos, a saber: (a) a probabilidade do direito, (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente, que no caso, seria a conjugação dos requisitos da qualidade de segurado daquele que faleceu e a condição de dependência econômica em relação ao falecido.

Analisando a documentação aposta aos autos, em sede de cognição sumária, não é possível firmar um convencimento, uma vez que é necessária a complementação mediante instrução processual, especialmente quanto a qualidade de segurado do genitor da demandante.

Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não está provada a probabilidade do direito invocado, fato esse que afasta o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300, caput, do Código Processual Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Posteriormente, abra-se vista às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse na dilação probatória, especificando os pontos controvertidos.

Ao final, voltem conclusos para saneamento.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
19/08/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:41

Emissão da Relação
16/08/2024 16:40

Expedição de Carta.
16/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 16:16

Proferida decisão interlocutória
30/07/2024 06:38

Conclusos para decisão
30/07/2024 06:34

Expedição de Certidão.
30/07/2024 06:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/07/2024 06:34

Expedição de Certidão.
30/07/2024 06:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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