04/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:03

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 17:03

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:07

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0846462-32.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: 067 Placas de Identificação Veicular Ltda - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito para CONCEDER a segurança, para o fim de determinar que a autoridade pública efetive o credenciamento da Impetrante como empresa apta a exercer a atividade de estampagem de placas de veículos junto ao órgão de trânsito estadual.

Condeno o Detran ao pagamento das custas adiantadas.

Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Informe-se no Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
30/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 21:59

Recebidos os autos
02/12/2024 21:59

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 21:59

Concedida a Segurança
15/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 18:18

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 11:12

Recebidos os autos
26/08/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0846462-32.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: 067 Placas de Identificação Veicular Ltda - Decisão de fls. 80-82: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem indeferir a liminar de segurança, determinando, a notificação das autoridades tidas como coatoras para, em 10 dias, prestarem informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Intimem-se.

Cumpra-se." Intime-se a parte autora para recolher guia de diligência de Oficial de justiça – justiça paga - valor R$62,74.
14/08/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:47

Realizado cálculo de custas
13/08/2024 16:20

Realizado cálculo de custas
13/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:08

Recebidos os autos
12/08/2024 16:08

Tutela Provisória
09/08/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 14:25

Recebidos os autos
09/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 18:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/08/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 18:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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