02/09/2025 02:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
18/08/2025 13:29

Prazo em Curso
03/08/2025 03:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2025.
03/08/2025 03:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:41

Prazo em Curso
24/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:26

Expedição de Ofício.
24/07/2025 13:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:02

Emissão da Relação
11/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/07/2025 10:00

Transitado em Julgado em data
11/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 16:10

Expedição em análise para assinatura
10/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:07

Emissão da Relação
08/07/2025 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/06/2025 18:05

Prazo em Curso
24/05/2025 03:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS), Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0803387-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida dos Santos - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 20/02/2024, data do requerimento administrativo (f. 30), convalidando a liminar de f. 60/65.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:59

Emissão da Relação
09/05/2025 09:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:25

Registro de Sentença
09/05/2025 09:15

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
21/04/2025 10:57

Documento Digitalizado
16/04/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025 15:12

Prazo em Curso
21/03/2025 09:49

Manifestação do Ministério Público
17/03/2025 10:10

Informação do Sistema
17/03/2025 10:10

Apensado ao processo numero do processo
12/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:23

Autos entregues em carga ao Promotor
12/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
17/02/2025 10:16

Prazo em Curso
03/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2025.
20/01/2025 00:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:01

Prazo em Curso
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS), Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0803387-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida dos Santos - Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre o laudo social/pericial, no prazo de dez dias.
13/01/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:31

Autos preparados para expedição
10/01/2025 17:30

Emissão da Relação
10/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:56

Documento Digitalizado
02/12/2024 15:13

Prazo em Curso
29/11/2024 14:56

Expedição de Carta.
22/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:14

Expedição em análise para assinatura
07/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:46

Documento Digitalizado
05/11/2024 16:27

Prazo em Curso
05/11/2024 16:27

Documento Digitalizado
04/11/2024 10:22

Prazo em Curso
04/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:49

Prazo em Curso
29/08/2024 14:25

Juntada de NULL
29/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:23

Juntada de Mandado
24/08/2024 01:15

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS), Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0803387-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida dos Santos - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 18/09/2024, às 17h15min, Rua Dr Mario Correa, Centro, Paranaíba/MS, Perita Dra.

Lana Maria Freitas Alves de Oliveira
15/08/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 14:36

Prazo em Curso
14/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:34

Expedição de Mandado.
14/08/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:33

Documento Digitalizado
14/08/2024 14:33

Documento Digitalizado
14/08/2024 13:19

Expedição em análise para assinatura
14/08/2024 13:13

Emissão da Relação
13/08/2024 16:07

Prazo em Curso
13/08/2024 12:57

Prazo em Curso
12/08/2024 12:56

Expedição de Ofício.
12/08/2024 12:56

Expedição de Ofício.
09/08/2024 15:53

Expedição em análise para assinatura
09/08/2024 08:56

Autos preparados para expedição
13/07/2024 06:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2024.
19/06/2024 10:26

Prazo em Curso
18/06/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 16:34

Emissão da Relação
30/05/2024 00:48

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:16

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:33

Prazo em Curso
20/05/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 08:47

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 07:40

Emissão da Relação
20/05/2024 07:25

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:21

Expedição de Carta.
20/05/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2024 14:29

Tutela Provisória
17/05/2024 10:03

Informação do Sistema
17/05/2024 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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