07/07/2025 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:15

Recebidos os autos
24/06/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802342-86.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cibele Francelino Fialho - Intimação da parte autora para que, caso queira, apresente contrarrazões aos Embargos Declaratórios de fls. 213-214, no prazo de 05 dias.
19/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 18:54

Recebidos os autos
13/06/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802342-86.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cibele Francelino Fialho - Sentença: "Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 25/07/2019, o que faço com fundamento no art.487, inc.

II, do CPC, bem como JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de Férias Proporcionais, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora no desempenho da função de professora temporária (convocada), quais sejam: a) março a dezembro de 2020; b) janeiro a dezembro de 2021; c) janeiro a dezembro de 2022; d) janeiro a dezembro de 2023 e e) janeiro a junho de 2024, observada a prescrição quinquenal e autorizado os descontos das parcelas já recebidas e/ou das férias gozadas após o advento da Lei Complementar Estadual n. 266/2019. As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências."
30/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:33

Homologada a Transação
27/05/2025 15:33

Recebidos os autos
27/05/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 07:55

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 14:51

Recebidos os autos
05/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:39

Recebidos os autos
14/03/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 17:24

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025 10:09

Evolução da Classe Processual
24/01/2025 08:13

Recebidos os autos
24/01/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 11:31

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:01

Recebidos os autos
06/12/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802342-86.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cibele Francelino Fialho - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais não pagas, relativo ao período das contratações discutidas nesses autos; II) DETERMINAR a exclusão das parcelas eventualmente recebidas a título de férias administrativamente.

A comprovação ou não do recebimento poderá ser feita em sede de cumprimento de sentença (e sua impugnação), devendo ser excluídos os pagamentos administrativos eventualmente recebidos após julho/2019, evitando-se o bis in idem, tendo em vista que a Lei Complementar n.º 266/2019 Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.

Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (.....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
04/12/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:46

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 06:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:58

Homologada a Transação
06/11/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 12:18

Recebidos os autos
06/11/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 14:57

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 18:15

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 15:36

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802342-86.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cibele Francelino Fialho - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 94/159.
16/08/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:10

Recebidos os autos
09/08/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2024 16:21

Recebidos os autos
31/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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