27/08/2025 18:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2025 18:05

Evolução da Classe Processual
20/08/2025 18:34

Processo Reativado
20/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:09

Prazo em Curso
04/08/2025 19:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 13:22

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 13:20

Emissão da Relação
31/07/2025 13:17

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 17:20

Recebidos os autos da Turma Recursal
30/07/2025 17:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/04/2025 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 14:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2025 17:49

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões
21/01/2025 12:11

Prazo em Curso
20/01/2025 14:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/01/2025 13:33

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2024 07:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802355-85.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara Villasboa Silva Siena - Sentença: "Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes, incluindo as realizadas por meio de processo seletivo com edital específico; II) DETERMINAR o recolhimento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) relativo ao período das contratações declaradas nulas, ora discutidas nesses autos; Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.

Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (...) Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências."
18/12/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 07:30

Emissão da Relação
09/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:22

Registro de Sentença
09/12/2024 13:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/12/2024 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 13:21

Expedição de NULL.
22/11/2024 08:51

Conclusos para julgamento
24/10/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 08:33

Prazo em Curso
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802355-85.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara Villasboa Silva Siena - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 26/114.
16/08/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 09:09

Emissão da Relação
15/08/2024 09:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/08/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:55

Expedição de Carta.
01/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:08

Autos preparados para expedição
29/07/2024 07:01

Informação do Sistema
29/07/2024 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/07/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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