02/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:06

Transitado em Julgado em "data"
09/05/2025 11:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0002758-08.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Aluizio Lessa Coelho Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OBSERVÂNCIA AO PRAZO FIXADO NO INCISO I, DO § 5.º, DO ARTIGO 206, DO CÓDIGO CIVIL - TESE FIRMADA PELO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 1 (RESP 1.604.412/SC) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DE EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO MESMO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com a disposição do artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O Superior Tribunal de Justiça, no incidente de assunção de competência instaurado no REsp n.º 1.604.412/SC, fixou tese no sentido de que, nas demandas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem início após o decurso do prazo de suspensão do processo ou, não havendo prazo fixado judicialmente, após o decurso de 1 (um) ano.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
07/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:10

Não-Provimento
07/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 07:17

Inclusão em Pauta
21/04/2025 12:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0002758-08.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Aluizio Lessa Coelho Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 13:00

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025 13:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 16:46

Recebidos os autos
05/06/2024 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/03/2021 16:19

Recebidos os autos
28/01/2021 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2009 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2009 12:00

Decorrido prazo de "nome da parte".
24/08/2009 12:00

Publicação
21/08/2009 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
20/08/2009 12:00

Decisão
20/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2009 12:00

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2009 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/08/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2009 12:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801357-49.2022.8.12.0018

Flavio Inacio de Souza

Companhia de Engenharia de Trafego - Cet

Advogado: Renato Tavares Serafim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0802023-89.2022.8.12.0005

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Paulo Sergio Orsi

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0839849-93.2024.8.12.0001

Mutua de Assistencia dos Profissionais D...

Elias Sampaio Gomes

Advogado: Andre Luis Xavier Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0801224-36.2024.8.12.0018

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Julia Alexandria Rocha Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0820776-09.2022.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Elisete Rivarola Nantes

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2022 15:35

Exibir Processo