TJMS - 0810142-44.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 09:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/08/2024 08:38
Arquivado Definitivamente
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30/08/2024 08:37
Transitado em Julgado em #{data}
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14/08/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Jessica da Silva de Oliveira (OAB 56314BA), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0810142-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Julio Cesar Azevedo Godoi - Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art.487, I do CPC, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais, curso de desenvolvimento full stack, desde 16.01.2024 e inexistente o débito no valor de R$2.446,56 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), referente a diluição de mensalidade, bem como condeno a ré na obrigação de abster-se de inserir os dados do autor nos cadastros de inadimplentes.
Deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado.
Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento desta, ressaltando a possibilidade de sua posterior fixação, se estritamente necessária à efetivação da obrigação.
Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.".
Juiz de Direito: "Vistos etc.
Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.
Juíza Leiga para apreciação.
P.
R.
I." -
13/08/2024 22:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/08/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 17:25
Recebidos os autos
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12/08/2024 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/08/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 17:25
Homologada a Transação
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12/08/2024 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2024 17:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/08/2024 17:06
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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06/08/2024 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/08/2024 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/06/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 17:14
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/06/2024 17:07
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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18/06/2024 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/06/2024 13:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/06/2024 17:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/05/2024 21:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/05/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 14:54
Recebidos os autos
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23/05/2024 14:54
Não Concedida a Medida Liminar
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22/05/2024 14:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/05/2024 12:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/05/2024 10:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/05/2024 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/05/2024 13:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/05/2024 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2024 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/05/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/05/2024 21:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/05/2024 11:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/05/2024 11:49
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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03/05/2024 15:45
Recebidos os autos
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03/05/2024 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2024 14:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/05/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 17:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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