15/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:57

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:56

Transitado em Julgado em "data"
10/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 05:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800429-45.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Recorrido: Giulio Cézar Ramalho Goulart Advogada: Juliana Frazão Pereira (OAB: 22999/MS) Visto.

Indeferido o pedido formulado pela Recorrente Telefônica Brasil S.A às fls. 278, com fundamento no art. 22, da Lei n. 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos seguintes termos: Art. 22.

Não será dispensado o pagamento das custas nem autorizada a restituição das já pagas, se: I - o cancelamento da distribuição for por desistência, por qualquer irregularidade ou por falta de pagamento do preparo ou de sua complementação, no prazo devido, mesmo antes da citação do réu; II - houver a extinção do processo, com ou sem resolução de mérito, em qualquer fase; III - ocorrer a desistência de recurso interposto ou o recurso for declarado deserto por intempestividade ou irregularidade no preparo, falta de preparo ou de reparo insuficiente.

Certifique-se o trânsito em julgado do recurso.

Após, retornem-se os autos à origem para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
01/07/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
30/06/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:31

Expedição de "tipo de documento".
30/06/2025 15:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/06/2025 15:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/06/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 12:37

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 12:37

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800429-45.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Recorrido: Giulio Cézar Ramalho Goulart Advogada: Juliana Frazão Pereira (OAB: 22999/MS)
27/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/05/2025 17:36

Outras Decisões
30/03/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:37

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800429-45.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Recorrido: Giulio Cézar Ramalho Goulart Advogada: Juliana Frazão Pereira (OAB: 22999/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
18/03/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 17:19

Não conhecido o recurso de parte
11/03/2025 18:21

Inclusão em pauta
07/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:51

Expedida/certificada
14/02/2025 12:50

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 12:48

Certidão Cartorária
30/01/2025 14:51

Expedida/certificada
30/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:50

Expedição de "tipo de documento".
30/01/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800429-45.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Recorrido: Giulio Cézar Ramalho Goulart Advogada: Juliana Frazão Pereira (OAB: 22999/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
29/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 16:50

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 16:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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