01/09/2025 20:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2025 09:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS) Processo 0804298-74.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Carpinedo - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos, etc.

O feito não está pronto para julgamento.

Na descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, a requerente aduz sobre o seu direito à percepção ao FGTS, férias, acrescidas de terço constitucional, e gratificação natalina a título de ressarcimento pelas contratações temporárias sucessivas.

Contudo, ao apresentar os pedidos finais, a autora assim apresenta os seus pedidos: "C - O julgamento totalmente procedente dos pedidos formulados nesta exordial, para declarar a nulidade do contrato celebrado perante o Poder Público Estadual e em consequência, condenar o Requerido a indenização referente aos depósitos do FGTS vencidos e vincendas, tendo em vista se tratar parcelas de trato sucessivo, valores estes que deverão ser devidamente atualizados e liquidados em eventual cumprimento de sentença.

D - Reconhecer a nulidade da contratação temporária, pugnando também pelo julgamento totalmente procedente dos pedidos iniciais para reconhecer o direito do pagamento de diferenças de décimo terceiro salário e ao pagamento de férias remuneradas acrescido do terço constitucional de férias, ressalvando a impossibilidade de bis in idem, porém, caso comprovado pagamento a menor, requer o julgamento procedente para reconhecer o direito das diferenças de décimo terceiro e férias + 1/3, que deverão er devidamente atualizados e liquidados em eventual cumprimento de sentença.

D.1 - Sucessivamente, caso não reconheça a nulidade contrato e restar comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, requer que haja o pagamento das diferenças por pagamento a menor de todas verbas requeridas, especialmente férias e décimo terceiro salário." Nota-se, portanto, que a parte autora mescla diferentes pretensões, diante dos quais não é possível presumir sobre qual ou quais objeto(s) sujeita à apreciação do Poder Judiciário.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, proceda aos esclarecimento pertinentes sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intimem-se. Às providências.

Cumpra-se.
08/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 17:48

Emissão da Relação
28/03/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
28/10/2024 15:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS) Processo 0804298-74.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Carpinedo - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul -

Vistos.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, assim passo a sanear o feito.

COISA JULGADA A preliminar suscitada quanto ao adicional de 1/3 de férias não merece prosperar, porquanto a tutela coletiva realizada pela FETEMS - Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul não obsta aqueles que não participaram do processo coletivo a buscarem suas pretensões em juízo de modo individual.

Ademais, a coisa julgada resta configurada quando há repetição de ação já decidida por decisão transitada em julgado, o que não é o caso dos autos, uma vez que a autora não moveu lide anterior e idêntica.

Rejeito, pois, a preliminar.

PRESCRIÇÃO A presente ação versa sobre obrigação de trato sucessivo, cuja vantagem financeira pleiteada renova-se mensalmente.

Em tal perspectiva, a prescrição atinge as prestações de forma progressiva, à medida que completa o prazo de 05 anos.

Nessa linha, a prescrição não fulmina o fundo de direito, mas atinge apenas as prestações que se venceram nos últimos 05 anos que antecederam a propositura da ação.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte Súmula, in verbis: Súmula nº 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Destarte, inexistindo decisão administrativa proferida negando o direito em debate neste feito, somente se cogita a prescrição em relação àqueles períodos que excedem os cinco anos anteriores a propositura da ação.

Considerando que a ação foi ajuizada em 11/12/2023, a prescrição atingirá as verbas vencidas antes de 11/12/2023.

Não havendo outras preliminares ou nulidades a serem apreciadas, dou o feito por saneado.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual.

Após, voltem-me conclusos. Às providências.

Cumpra-se.
15/08/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 05:53

Expedição de Certidão.
15/08/2024 05:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 05:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2024 05:52

Emissão da Relação
27/06/2024 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:11

Processo saneado
11/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
03/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 13:32

Prazo em Curso
03/04/2024 13:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 01:28:14, 1ª Vara Cível.
19/03/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 11:41

Emissão da Relação
07/03/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 08:35

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/02/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:48

Expedição de Carta.
28/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2024 13:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2024 13:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2024 13:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/02/2024 13:42

Emissão da Relação
28/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:38

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 02:15:00, 1ª Vara Cível.
27/02/2024 17:10

Prazo em Curso
02/02/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2024 16:12

Recebida petição inicial
24/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/01/2024 10:37

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2023 18:04

Informação do Sistema
11/12/2023 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/12/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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