06/06/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:21

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808283-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir Duim Junior - DECISÃO FLS. 145/146: "(...) Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.
20/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:33

Recebidos os autos
09/05/2025 17:54

Decisão ou Despacho
23/04/2025 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 20:28

Recebidos os autos
22/04/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 17:10

Realizado cálculo de custas
29/08/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808283-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir Duim Junior - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
13/08/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:37

Recebidos os autos
12/08/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
21/07/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808283-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir Duim Junior - SENTENÇA: Diante do exposto, CONHEÇO tendo em vista que são tempestivos, entretanto REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação supra, mantendo incólume a sentença prolatada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Moacir Duim Junior em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Juscimeire Maciel da Silva, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/07/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:32

Recebidos os autos
03/07/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:32

Homologada a Transação
01/07/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 07:47

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 19:55

Recebidos os autos
06/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 19:20

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:50

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 07:50

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:08

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:08

Homologada a Transação
12/09/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 16:16

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 13:26

de Instrução e Julgamento
16/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
19/02/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808283-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir Duim Junior - iNTIMA-SE do despacho de f.70: 1.

Conforme se denota dos autos, pugnou-se pela produção de prova oral nos autos (p. 66), sendo que, a princípio, mostra-se pertinente a realização da aludida prova.

Dessa forma, ao Cartório para designar data para a realização de audiência de conciliação/instrução a ser realizada por um dos Juízes Leigos atuantes neste Juízo, devendo as partes serem intimadas acerca da data com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

Outrossim, intime-se a Ré 'Juscimeire' para prestar depoimento pessoal e comparecendo ao ato junto ao Cijus na audiência a ser designada, com as advertências de praxe.

Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 26/04/2023 Hora 13:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
14/02/2023 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:55

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:41

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 09:36

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 18:51

de Instrução e Julgamento
08/09/2022 19:04

Recebidos os autos
08/09/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2022 17:37

Juntada de tipo de documento
15/07/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 03:53

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 16:54

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 15:53

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 15:51

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2022 11:51

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 19:04

Recebidos os autos
01/07/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 14:31

de Conciliação
08/06/2022 14:45

Juntada de tipo de documento
08/06/2022 14:45

Juntada de tipo de documento
27/05/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 12:53

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 11:17

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:10

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 15:04

de Instrução e Julgamento
20/04/2022 19:40

Recebidos os autos
20/04/2022 19:40

Tutela Provisória
18/04/2022 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2022 12:24

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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