TJMS - 0809503-94.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/12/2024 18:43
Arquivado Definitivamente
-
04/12/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 05:04
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.
-
26/11/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 15:12
Recebidos os autos
-
04/07/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 15:11
Recebidos os autos
-
03/07/2024 19:11
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 09:20
Recebidos os autos
-
03/07/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 22:08
Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
-
27/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 10:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/06/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 10:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/05/2024 15:18
Recebidos os autos
-
22/05/2024 15:18
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 15:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/05/2024 08:26
Conclusos para julgamento
-
02/05/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 21:38
Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
-
25/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 03:27
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 15:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/01/2024 15:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/01/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 20:44
Recebidos os autos
-
12/12/2023 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 21:44
Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
-
28/11/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 17:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 10:25
INCONSISTENTE
-
26/10/2023 10:20
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
11/09/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 18:31
Recebidos os autos
-
06/09/2023 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 07:59
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2023 02:17
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 14:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/05/2023 08:02
Processo Desarquivado
-
16/05/2023 18:21
Recebidos os autos
-
16/05/2023 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 07:23
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 18:23
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
21/03/2023 09:06
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2023 09:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/02/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 02:27
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS), Saviani Guarnieri Martins (OAB 18389/MS) Processo 0809503-94.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Barbosa Costa - intimação da sentença: Ante o exposto, nos termos alhures, e no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO BARBOSA COSTA, em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito da requerente ao recebimento da vantagem pecuniária de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, ante o exercício de função descrita no artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008 (na forma em vigor até 31.12.2021) e condenar o requerido ao pagamento em favor da requerente, da referida vantagem pecuniária no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, pelo período de 09/2017 a 03/2020 - sem incidência sobre férias e 13º, conforme supra mencionado, devendo tais valores ser atualizados monetariamente, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com correção monetária pelo IPCAE, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora, simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido.
Ressalte-se que a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 ou seja,pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas e honorários advocatícios Submeto a presente decisão... homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I. -
14/02/2023 22:20
Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
-
14/02/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 20:33
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 20:31
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 20:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 20:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/02/2023 12:28
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 12:28
Homologada a Transação
-
08/02/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2023 18:12
Recebidos os autos
-
25/01/2023 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 08:08
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 18:26
Recebidos os autos
-
24/01/2023 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 01:03
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 03:38
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 03:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 03:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/01/2023 10:36
Recebidos os autos
-
12/01/2023 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2022 03:13
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 10:43
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 15:20
Juntada de Petição de Réplica
-
30/11/2022 14:49
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/11/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 11:48
Recebidos os autos
-
30/11/2022 11:04
Juntada de Petição de contestação
-
30/09/2022 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.
-
30/09/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 18:08
Recebidos os autos
-
28/09/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 02:29
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 12:45
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
-
18/07/2022 10:44
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2022 01:57
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 12:55
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 12:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/07/2022 12:52
Expedição de Carta.
-
07/07/2022 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 12:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/05/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 16:38
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 14:01
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2022 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
12/05/2022 14:53
Recebidos os autos
-
12/05/2022 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 12:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2022 18:41
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2022 18:41
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2022 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2022
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800637-12.2022.8.12.0009
Flaviane de Fatima Pereira Guimaraes
Municipio de Costa Rica
Advogado: Juliana Souza Guiate
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/09/2022 16:11
Processo nº 0820299-81.2021.8.12.0110
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/10/2021 14:25
Processo nº 0800503-82.2022.8.12.0009
Sidenir Pereira Lourenco
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Juliana Souza Guiate
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/09/2022 16:09
Processo nº 0819820-88.2021.8.12.0110
Schula e Pereira LTDA
Leonice Clemente Vidal
Advogado: Danielle Progetti Paschoal
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/10/2021 14:50
Processo nº 0800499-45.2022.8.12.0009
Milena Sudatti
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Juliana Souza Guiate
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/09/2022 16:07