04/09/2025 15:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/09/2025 15:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/06/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/06/2025 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/05/2025 09:16

Prazo em Curso
26/05/2025 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
02/04/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0801050-40.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane Sara de Oliveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do recurso de apelação.
01/04/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 08:32

Emissão da Relação
10/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Apelação
06/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0801050-40.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane Sara de Oliveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a nulidade das contratações temporárias de 2019 a 2024 bem como CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar o valor correspondente ao FGTS do período mencionado, respeitada a prescrição quinquenal do período anterior, e as parcelas vencidas no decorrer da instrução do processo.

Até o dia 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97.

A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, e, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas por força de isenção legal.
05/02/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 08:07

Emissão da Relação
16/12/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:02

Registro de Sentença
16/12/2024 18:02

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 14:01

Conclusos para julgamento
05/12/2024 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:33

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0801050-40.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane Sara de Oliveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento.
31/10/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 08:00

Emissão da Relação
04/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0801050-40.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane Sara de Oliveira - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação de fls. 48/60.
13/08/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 08:20

Emissão da Relação
15/07/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:06

Expedição de Carta.
18/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/06/2024 09:58

Emissão da Relação
22/05/2024 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:59

Conclusos para decisão
21/05/2024 07:07

Informação do Sistema
21/05/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/05/2024 07:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/05/2024 07:05

Redistribuição de Processo - Saída
20/05/2024 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800225-62.2023.8.12.0004

Josue Benites

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Nubielli Dalla Valle Rorig

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0801051-25.2024.8.12.0046

Jane Sara de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Edson Gama da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2024 07:06

Exibir Processo

Processo nº 0802307-37.2021.8.12.0004

Lanza Industria e Servico de Ferro e Aco...

C S A Zanata Marssaro Eireli

Advogado: Jonathan Pinheiro Alencar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2021 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801438-40.2024.8.12.0046

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Marcilene Gotardi Ramos de Souza

Advogado: Eduardo Alves Marcal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0801050-40.2024.8.12.0046

Estado de Mato Grosso do Sul

Jane Sara de Oliveira

Advogado: Edson Gama da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2025 13:51

Exibir Processo