04/09/2025 15:53

Certidão
04/09/2025 15:53

Recurso Eletrônico Baixado
04/09/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:23

Transitado em Julgado em "data"
21/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/07/2025 10:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/07/2025 12:14

Certidão
17/07/2025 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/07/2025 02:22

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 13:19

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 10:15

Julgamento Virtual Finalizado
15/07/2025 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 05:40

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801050-40.2024.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Embargada: Jane Sara de Oliveira Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 15:01

Incluído em pauta para 14/07/2025 03:01:16 local.
14/07/2025 09:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/07/2025 01:23

Certidão
11/07/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 01:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/07/2025 01:23

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:05

Processo Dependente Iniciado
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801050-40.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Jane Sara de Oliveira Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

FGTS.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A PARCELAS VINCENDAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de nulidade c/c indenização, ajuizada por servidora contratada temporariamente para atuar como professora na rede pública estadual de ensino, com o objetivo de declarar a nulidade dos contratos firmados entre 2019 e 2024 e condenar o ente federado ao pagamento do FGTS correspondente ao período trabalhado, incluindo parcelas vencidas e vincendas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a legalidade da condenação do Estado ao pagamento de parcelas vincendas de FGTS decorrentes de obrigação de trato sucessivo, diante de eventual indeterminação da sentença por condicionar seus efeitos à continuidade futura do vínculo contratual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A obrigação discutida é de trato sucessivo, o que autoriza a inclusão de parcelas vincendas na condenação, conforme prevê o art. 323 do CPC. 4.

A decisão não constitui provimento jurisdicional condicionado a evento futuro incerto, mas desdobramento lógico da condenação principal reconhecida, sendo o montante exato aferível em sede de liquidação. 5.

A jurisprudência do TJMS confirma a admissibilidade de tal condenação em hipóteses similares, valorizando a economia e celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 6º do CPC. 6.

Inexistindo ilegalidade ou nulidade na sentença de origem, mantém-se a condenação ao pagamento das parcelas de FGTS relativas ao vínculo contratual reconhecido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A condenação ao pagamento de obrigações de trato sucessivo pode incluir parcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 323 do CPC, desde que subsista a relação jurídica que lhes dá origem, não configurando decisão indeterminada ou condicional. 2.

A previsão de execução futura dessas parcelas deve observar os critérios fixados na sentença e poderá ser apurada oportunamente em sede de liquidação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 492, parágrafo único, e 1012; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento n. 1423645-59.2023.8.12.0000, Rel.

Des.

Jaceguara Dantas da Silva, j. 18/01/2024, DJe 22/01/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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