15/09/2025 13:44

Prazo em Curso
15/09/2025 13:44

Documento Digitalizado
15/09/2025 13:42

Documento Digitalizado
26/08/2025 16:45

Expedição em análise para assinatura
08/08/2025 09:23

Prazo em Curso
15/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 07:27

Evolução da Classe Processual
04/06/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 18:17

Proferida decisão interlocutória
02/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:51

Prazo em Curso
14/05/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS) Processo 0801622-93.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Cristina Barboza de Brito - Intimação da parte requerente acerca dos cálculos apresentados pelo requerido.
13/05/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 07:39

Emissão da Relação
10/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 02:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS) Processo 0801622-93.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Cristina Barboza de Brito - Fica a parte autora intimada acerca da implantação do benefício conforme ofício de fls. 112-113 para, no prazo de 05 dias, requerer o quê de direito.
19/03/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 13:14

Emissão da Relação
21/02/2025 15:49

Juntada de Ofício
09/02/2025 03:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:06

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 02:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:26

Prazo em Curso
05/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS) Processo 0801622-93.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Cristina Barboza de Brito - Posto isso, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0801622-93.2024.8.12.0046] promovida por Leila Cristina Barboza de Brito contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, conforme dispositivo que segue.

Condeno INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora Aposentadoria por Invalidez, calculado na forma legal, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data do requerimento administrativo (05/06/2024), sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice IPCA e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado.

Conforme CNCG/TJMS, Art. 61, IV, para respectiva expedição de precatório, consigno que a natureza do crédito é alimentar.

Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos do Art. 496, § 3º, III, do CPC.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.
02/12/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 13:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:06

Registro de Sentença
29/11/2024 13:06

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 16:04

Prazo em Curso
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS) Processo 0801622-93.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Cristina Barboza de Brito - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da propsota de acordo ou impugnar a contestação e documentos juntados.
23/10/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 13:29

Emissão da Relação
21/10/2024 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/10/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:35

Expedição de Carta.
18/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:54

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:40

Prazo em Curso
16/08/2024 07:33

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS) Processo 0801622-93.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Cristina Barboza de Brito - AJG.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais e constitucional.

Provas.

Observo que há pedido administrativo (18), provas documentais sobre a causa de pedir.

Perícia.

Determino a realização de perícia na parte autora, antes da citação do INSS, conforme previsão contida no Art. 219-A da Lei 8.213/91 e, para tanto, nomeio o médico perito, devidamente cadastrado no AJG, Dr.

Sebastião Pereira Pinto (cadastro do SAJ: 16689983), devendo as partes apresentarem quesitos em 05 dias, para o que deve ser intimado o INSS.

O laudo respondendo aos quesitos da parte autora e ré (Recomendação Conjunta CNJ-01/2015) e, observando-se o que determina o § 1º do Art. 129-A da Lei 8.213/91, em caso de divergência, deverá ser apresentado em até 20 dias a contar da data da perícia em si, sem prejuízo de a PARTE RÉ, até 05 dias antes da colheita de dados do periciando, juntar eventuais informes dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) requerente.

Desde já, designo o dia 16/09/2024, às 14:30h para a realização de perícia (devendo a parte autora comparecer com todos os documentos pessoais e exames que possuir, na Av.

Quatro, n. 1165, Centro, Chapadão do Sul-MS).

Dê-se ciência ao INSS.

Laudo.

Apresentado o laudo pericial, determino, desde já o seguinte: a) se o perito médico mantiver o resultado da perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e faça-se conclusão; b) se o perito médico divergir do resultado da perícia administrativa, CITE-SE e intime-se o INSS, via integração do SAJ para defesa e manifestação sobre o laudo, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem defesa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a defesa e o laudo, em 15 dias e faça-se conclusão.

Acordo.

Se apresentada proposta de acordo, manifeste-se o autor a respeito.
13/08/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 08:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 08:39

Recebida petição inicial
09/08/2024 02:51

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:14

Informação do Sistema
07/08/2024 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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