20/08/2025 11:42

Certidão
20/08/2025 11:42

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 11:41

Transitado em Julgado em "data"
30/07/2025 08:59

Prazo em Curso
29/07/2025 04:57

Certidão
18/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/07/2025 10:33

Certidão
18/07/2025 10:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/07/2025 06:02

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818407-35.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elisangela Mertens Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
17/07/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 16:34

Julgamento Virtual Finalizado
16/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 16:34

Não-Provimento
08/07/2025 16:38

Incluído em pauta para 08/07/2025 04:38:46 local.
07/07/2025 09:08

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
30/06/2025 12:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/06/2025 00:25

Certidão
16/06/2025 08:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
16/06/2025 08:38

Certidão
16/06/2025 08:31

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 06:04

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818407-35.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elisangela Mertens Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
12/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:36

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:25

Distribuído por sorteio
12/06/2025 15:23

Processo Cadastrado
12/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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