12/09/2025 12:27

Prazo em Curso
12/09/2025 04:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 14:23

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 14:20

Emissão da Relação
01/09/2025 14:17

Transitado em Julgado em data
20/08/2025 11:42

Recebidos os autos da Turma Recursal
20/08/2025 11:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 10:14

Prazo em Curso
30/05/2025 03:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 12:10

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 11:52

Emissão da Relação
20/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 19:24

Proferida decisão interlocutória
12/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:23

Autos preparados para expedição
05/05/2025 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2025 16:16

Prazo em Curso
17/04/2025 02:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0818407-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Mertens - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elisangela Mertens em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido à implementação do segundo adicional por tempo de serviço em 07/2020 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorrentes desde 01/01/2022, com os devidos reflexos legais. (iii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe D de 25/07/2022 a 11/2022, com os devidos reflexos legais. (iv) Condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe E em 31/12/2022 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes dela decorrentes desde 01/01/2023, com os devidos reflexos legais.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reposicionamento vertical.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elisangela Mertens em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
03/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 07:48

Autos preparados para expedição
02/04/2025 09:45

Emissão da Relação
17/03/2025 19:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:13

Registro de Sentença
17/03/2025 19:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/03/2025 19:04

Expedição de NULL.
21/02/2025 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 19:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:21

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 15:44

Prazo em Curso
19/12/2024 08:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
09/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:47

Prazo em Curso
06/12/2024 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/12/2024 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0818407-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Mertens - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
15/10/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 06:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/10/2024 06:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 06:22

Emissão da Relação
14/10/2024 21:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:17

Expedição de Carta.
14/10/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:00

Autos preparados para expedição
02/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2024 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/09/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:19

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:47

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0818407-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Mertens - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 dias junte aos autos seus documentos pesoais nos quais conste a devida asinatura, até para fins de conferência da procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção.

Intime-se.

Dilgências legais.
09/08/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 13:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 13:46

Emissão da Relação
08/08/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:08

Informação do Sistema
06/08/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/08/2024 14:10

Autos preparados para expedição
06/08/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801722-02.2024.8.12.0029

Marcus Douglas Miranda

Nestor de Oliveira Cabreira

Advogado: Marcus Douglas Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0818603-05.2024.8.12.0110

Nickolas Vogado Felisberto

Aldemir Simoes Moreira

Advogado: Cassia Lais Molina Soares Henriques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2024 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0807023-79.2022.8.12.0002

J B Felix Eireli - ME

Municipio de Dourados

Advogado: Andre Vardasca Quadros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0807023-79.2022.8.12.0002

J B Felix Eireli - ME

Municipio de Dourados

Advogado: Jovenilda Bezerra Felix

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2022 02:29

Exibir Processo

Processo nº 0818407-35.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Elisangela Mertens

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2025 15:25

Exibir Processo